A taxa aplicada pelo Governo ao valor dos subsídios de doença e de desemprego já foi chumbada duas vezes pelo Tribunal Constitucional (TC), mas, pelo meio, ainda gerou mais de 20 milhões de euros que não têm de ser devolvidos a quem foi afectado pela medida.

Isto acontece porque a decisão do TC, que considerou inconstitucional os 5% sobre subsídio de doença e os 6% sobre o subsídio de desemprego retidos pelo Governo, só é aplicável ao corrente ano, uma vez que o que estava em causa eram os pedidos de fiscalização sucessiva da lei do Orçamento do Estado para 2014. No entanto, estas duas taxas já estavam a ser aplicadas desde Julho de 2013, quando o Governo alterou a primeira versão e protegeu de cortes as prestações abaixo dos 419,22 euros, tentando assim ir ao encontro do acórdão do TC que avançou com o primeiro chumbo.

Entre o momento em que a medida foi reformulada e o final de Dezembro de 2013, as duas taxas renderam pelo menos 20,9 milhões de euros, dos quais a maior fatia teve origem dos subsídios de desemprego (18,2 milhões). O valor global deverá ser superior, já que o Governo não aplicou a taxa reformulada desde o primeiro momento, continuando a pagar os subsídios por inteiro em Julho, Agosto Setembro, para depois pedir a devolução do montante do corte.

Em resposta, vários beneficiários solicitaram o pagamento em prestações, com parte do dinheiro a dar entrada nos cofres do Estado ainda este ano. E, como nunca se colocou a questão da constitucionalidade das taxas reformuladas em 2013, este é, para todos os efeitos, um encaixe que se mantém nas mãos da Segurança Social. Fonte do Ministério da Segurança Social confirmou ao PÚBLICO que os valores arrecadados com as taxas em 2013 não são afectados pela decisão do TC.

Já os cerca de 26 milhões de euros arrecadados entre Janeiro e Abril deste ano terão de ser devolvidos aos beneficiários (a que se junta o dinheiro de Maio e de Junho), uma vez que a decisão do TC proferida sexta-feira tem efeitos retroactivos.

Pagamentos em Julho
A Segurança Social já informou que a aplicação das contribuições “será suspensa a partir do processamento relativo a Julho de 2014 e a restituição dos valores anteriormente retidos ocorrerá nesse mesmo processamento”. Quanto à aplicação da condição de recursos nas pensões de sobrevivência, este organismo explica que “será igualmente suspensa a partir do processamento relativo a Julho de 2014”, mas “a restituição dos valores anteriormente retidos ocorrerá no processamento relativo a Agosto”. Isto porque, justifica-se, “não é possível aos serviços alterar a aplicação informática já no corrente mês [de Junho]”.

Uma questão em aberto é saber se o Governo vai insistir, de novo, na aplicação das taxas, aplicando um limiar mínimo mais elevado. No acórdão, o TC diz que “as razões de consolidação orçamental legitimam alguma redução dos montantes destas prestações”, embora acrescente que o critério de fixação dos patamares mínimos de incidência “penaliza excessivamente os credores de prestações mais baixas”.

Questionada pelo PÚBLICO, Cláudia Viana, doutorada em Direito Público e investigadora da Escola de Direito da Universidade do Minho, considera que o TC abre espaço a essa hipótese, mas que o “problema agora é 'adivinhar' qual é o valor mínimo das prestações relativas às situações de desemprego e doença que o Tribunal Constitucional considera razoável”. “O tribunal”, acrescenta, “disse que o limiar não chega, que é insuficiente. A insegurança jurídica decorrente desta conclusão é muito grande e nada fácil de resolver...”