O Conselho Superior da Magistratura (CSM), o órgão de tutela e disciplina dos juízes, está há mais de quatro anos sem conseguir preencher os quadros de pessoal do próprio organismo devido a restrições orçamentais. A falta de verbas impediu ainda que o ano passado fossem organizadas acções de formação, explicando o conselho, no relatório de actividades de 2013 publicado nesta terça-feira, que não dispõe de dinheiro para “reforçar o necessário investimento nos sistemas de informação”, um projecto já em curso.

Desde que adquiriu autonomia administrativa e financeira, em 2008, que o CSM passou a ter um novo quadro de pessoal que deveria estar preenchido até 1 de Janeiro de 2010. Mas a falta de verbas não tem permitido que tal aconteça, condicionando a vários níveis a actividade do órgão de gestão dos juízes.

“Devido às restrições orçamentais, ainda não foi possível preencher todos os quadros previstos no diploma, na medida em que apesar de ter sido dotado de autonomia administrativa e financeira, esta é circunscrita pela exiguidade das dotações do Orçamento do Estado e do Instituto de Gestão Financeira e Infra-Estruturas da Justiça”, lê-se no relatório.

O documento precisa que continuam por preencher um lugar de director de serviços, dois lugares de secretário, três adjuntos e dois assessores no Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos membros do CSM, bem como a totalidade do Gabinete de Comunicação, Relações Institucionais, Estudos e Planeamento. Os dez lugares que permanecem vagos representam mais de 11% do quadro, que actualmente dispõe de 79 profissionais. Quase metade destes, 36, está adstrita apenas às tarefas de inspecção, que integram as classificação dos juízes e a componente disciplinar.

No âmbito disciplinar, foram punidos no ano passado 36 magistrados judiciais, a maioria dos quais (22) sujeitos a penas de multa. No conjunto, estas penalizações renderam quase 36 mil euros aos cofres do conselho, o que significa, que, em média, as multas rondaram os 1600 euros. Ainda há a registar uma aposentação compulsiva, duas penas de suspensão, e 11 advergências, 10 das quais não registadas. Em 2013, foram avaliados o ano passado 379 magistrados judiciais, 229 dos quais tiveram a classificação de Muito Bom ou Bom com distinção. Vinte e três (mais dez que em 2012) tiveram apenas suficiente e quatro medíocre (menos um que no ano anterior), uma nota que implica a suspensão do exercício de funções a instauração de um inquérito por inaptidão para o exercício da profissão.

Além da falta de verbas, o CSM volta a fazer um retrato negro do sistema judicial. As inspecções do CSM revelaram que faltam oficiais de justiça “em grande parte” dos tribunais; que os sistemas informáticos são lentos e apresentam “frequentes interrupções”; faltam equipamentos como fotocopiadoras, impressoras e computadores; muitos tribunais estão instalados em edifícios com inúmeras deficiências e sem dignidade, faltam salas de audiência “em boa parte” deles e "há falta de segurança na generalidade dos tribunais”.

A falta de verbas justificou que o ano passado o conselho tenha sido obrigado a recorrer ao saldo de gerência de 2012, devido a um défice nas contas de quase 300 mil euros. Isto porque os 5,8 milhões previstos para 2013 não previam várias despesas extras como o aumento de 5% nas contribuições da entidade patronal para a Caixa Geral de Aposentação, que subiu de 15% para 20%, ou a obrigação de pagar subsídios de férias aos funcionários públicos na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional que considerou esta medida violadora do princípio da igualdade.

A formação foi uma das áreas que se ressentiu com a falta de dinheiro. “Durante o ano de 2013, e devido às restrições orçamentais já referidas, o CSM não organizou qualquer acção de formação”, nota o relatório. Mesmo assim os juízes tiveram 47 acções deste tipo ministradas pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ), o organismo dedicado à formação inicial e contínua dos magistrados. As actividades do CSM neste âmbito têm como objectivo complementar as acções do CEJ.   

Sobre as queixas feitas pelos cidadãos ao conselho, o órgão adianta que recebeu 881, menos 94 que no ano anterior. A esmagadora maioria continua a terminar arquivada (732) por falta de fundamento ou por impossibilidade legal de sindicância do trabalho jurisdicional dos juízes. Vinte e duas deram origem a inquéritos e sete a processos de averiguações. com Pedro Sales Dias