Os militares da GNR que tomarem substâncias psicotrópicas, como ansiolíticos, antidepressivos ou hipnóticos, que não sejam prescritos por um médico vão poder ser punidos disciplinarmente por isso, mesmo que não estejam em serviço. A novidade consta da proposta de alteração do Regulamento de Disciplinar da GNR, discutida esta segunda-feira na Assembleia da República.

A par do consumo de drogas e do excesso de bebidas alcoólicas, os medicamentos que actuam sobre o cérebro também deverão ser evitados, se não forem prescritos por um médico, para que os militares não violem o “dever de aprumo”. A nova norma prevê que os militares devem “abster-se, no serviço ou fora dele, da prática de quaisquer actos que possam prejudicar-lhe o vigor e a aptidão física ou intelectual, designadamente o consumo excessivo de bebidas alcoólicas ou o consumo de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, substâncias psicoactivas, ou drogas equiparáveis, salvo quando o consumo resulte de prescrição médica”.

Antes a disposição já referia que os militares se deviam abster de consumir drogas e álcool em excesso.

No Parlamento, o ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, destacou como principais alterações deste diploma a redução dos deveres que deixam de ser aplicados aos militares na reforma, os efeitos suspensivos que os recursos hierárquicos passam a ter e o desaparecimento da pena de reforma compulsiva. O ministro defendeu que a proposta de lei pretende compatibilizar a “exigência, o rigor e a disciplina” com a “contenção em relação à restrição de direitos no estrito limite do que é necessário”.  

A deputada do PS Isabel Moreira e Cecília Honório do Bloco de Esquerda criticaram o facto de a proposta prever que possam ser punidos comportamentos negligentes, mesmo quando destes “não resulte dano ou prejuízo para o serviço e que não ponham em causa o prestígio e o bom nome da instituição”. As duas deputadas lamentaram os sucessivos cortes nas remunerações e nos direitos dos militares da GNR, que, para Isabel Moreira, “desgraçam a dignidade de cada GNR”.

Já o deputado António Filipe, do PCP, dedicou a sua intervenção ao caso do presidente da Associação dos Profissionais da Guarda, César Nogueira, que começou há dias a cumprir uma pena de suspensão de 25 dias, por aquilo que o parlamentar apelidou de “um delito de opinião”. O comunista denunciou a “instrumentalização do regulamento disciplinar da GNR para perseguir e intimidar dirigentes associativos” e lamentou que na base da pena disciplinar que foi aplicada a César Nogueira estejam declarações feitas como presidente da APG sem carácter insultuoso ou ofensivo. O ministro escusou-se a comentar o caso, alegando que ainda poderá ser chamado a intervir no âmbito de um recurso hierárquico.