O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira a proposta de lei que prevê a introdução dos chamados combustíveis low-cost nos postos de abastecimento.

O diploma “estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respectiva localização geográfica”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

A proposta prevê ainda “obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento”.

Com esta medida, o executivo visa “assegurar aos consumidores a possibilidade de livre escolha das gamas de combustíveis líquidos mais económicos, bem como criar obrigações específicas de informação aos consumidores”.

Na quarta-feira, o ministro da Energia, Jorge Moreira da Silva, tinha afirmado na comissão parlamentar de Economia que o diploma sobre os combustíveis low-cost chegaria “muito em breve” à Assembleia da República.

A obrigação de fornecer combustíveis não aditivados aplica-se aos postos de abastecimento com mais de quatro reservatórios ou que disponham de oito ou mais locais de abastecimento. No início do ano, o ministro já tinha dito, na mesma comissão parlamentar, que as empresas teriam três meses para adaptarem os seus espaços à nova legislação.

Em Fevereiro, o secretário-geral da Apetro, a associação que reúne as empresas petrolíferas, defendeu que esta decisão do Governo iria "gorar as expectativas" dos consumidores pois, ao traduzir-se em custos acrescidos para as empresas com a adaptação dos seus postos de abastecimento (com a construção de tanques de armazenagem, por exemplo), dificilmente se traduziria numa redução de preços.

António Comprido, que falava num encontro com a imprensa, sublinhou que os preços dos combustíveis já estão sob pressão pela concorrência entre empresas e que os consumidores já conseguem preços mais baixos através de estratégias comerciais como os descontos em cartão.