O Governo já tem uma proposta para alargar a mais trabalhadores os efeitos dos contratos colectivos negociados entre associações patronais e sindicatos, numa tentativa de acabar com o impasse que se vive há dois anos. Aos critérios previstos na Resolução do Conselho de Ministro de Outubro de 2012, o executivo acrescenta um outro relacionado com a representatividade das micro e das pequenas e médias empresas (PME) na associação patronal que subscrever esses contratos.

Actualmente, só são publicadas portarias de extensão (um documento administrativo da responsabilidade do ministro do Emprego, que alarga os aumentos salariais e as condições de trabalho, negociadas por associações patronais e sindicatos, a todos os trabalhadores do sector, mesmo que não façam parte das associações que os assinaram) se a associação subscritora da convenção colectiva representar, pelo menos, 50% dos trabalhadores do sector. A novidade é que se introduz um critério alternativo que prevê que a portaria de extensão seja publicada se a associação de empregadores for constituída, pelo menos, por 30% de PME e microempresas. Na prática, quando o primeiro critério não for cumprido, o Governo pode recorrer ao seguinte.

A proposta, como explicaram ao PÚBLICO os parceiros sociais, foi comunicada oralmente pelo ministro, durante a reunião da Comissão Permanente de Concertação Social de segunda-feira. O próximo passo será a apresentação de uma alteração à Resolução do Conselho de Ministro que está em vigor e que restringiu os casos em que os aumentos salariais e as condições de trabalho podem ser alargados a todos os trabalhadores de um mesmo sector.

Esta restrição levou a uma redução significativa das portarias publicadas. Em 2010, o ministro do Trabalho tinha publicado 116 portarias de extinção; passado um ano, com a assinatura do memorando de entendimento com a troika e com a mudança de Governo, foram publicadas 17. Em 2012, 12 portarias viram a luz do dia e no ano passado apenas nove. O resultado foi uma redução substancial do número de trabalhadores a beneficiar de aumentos salariais e de empresas a utilizar os mecanismos de adaptabilidade e de flexibilidade de horário, habitualmente previstos nesses contratos colectivos.

A situação foi alvo de fortes críticas das confederações patronais, alegando que isso incentivava as empresas a abandonarem as associações para não estarem sujeitas às regras dos contratos, e sindicais, que criticavam o facto de apenas uma pequena parte dos trabalhadores poderem beneficiar de condições de trabalho mais favoráveis.

O próprio vice-primeiro-ministro, Paulo Portas, tinha assumido, no fecho da 11ª avaliação, que a contratação colectiva estava num impasse e que seria necessário ajustar os critérios de representatividade para a publicação de portarias de extensão, fazendo eco das preocupações dos parceiros sociais.

Na segunda-feira, depois do encontro com os parceiros sociais, o ministro do Emprego, Pedro Mota Soares reiterou essa intenção, mas acrescentou mais dois temas que serão discutidos em breve. A possibilidade de suspensões temporárias de contratos colectivos, desde que isso seja acordado entre empregadores e trabalhadores, para “salvar postos de trabalho, e a redução, de cinco para dois ou três anos do prazo de caducidade dos contratos. Num caso e no outro, os sindicatos colocam reticências.

O memorando assinado com a troika estabelece, concretamente, que as associações de empregadores outorgantes das convenções colectivas devem representar, pelo menos, 50 % dos trabalhadores do sector para que a extensão possa operar. Entretanto, o Governo acabou por reconhecer que era necessário reformular esses critérios. No relatório da 11ª avaliação, tanto a Comissão Europeia como o Fundo Monetário Internacional, avisam que “qualquer opção política relacionada com o actual mecanismo de extensão terá de manter um quadro eficaz para a descentralização dos salários, em linha com os objectivos do memorando”.