Uma comitiva de deputados do PCP, do BE e de "Os Verdes" vai entregar esta quinta-feira o pedido de fiscalização sucessiva de várias normas do Orçamento do Estado rectificativo para 2014 ao Tribunal Constitucional (TC).

O pedido, que só será divulgado na quinta-feira, não deixará de submeter à apreciação dos juízes do Palácio Ratton a nova versão da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), com cortes nas pensões acima de 1000 euros, que toda a oposição criticou desde o primeiro momento.

A CES implicava, na versão anterior a este rectificativo, um corte de 3,5% a 10% nas pensões brutas acima de 1350 euros.

Mas é igualmente possível que seja pedida a análise dos mapas do Orçamento rectificativo na parte relativa aos aumentos da ADSE. Embora esta medida conste de diploma autónomo – cuja proposta do Governo foi vetada pelo Presidente da República e posteriormente transformada em projecto de lei da maioria parlamentar, já aprovado na generalidade na passada semana –, o facto de o rectificativo fazer a antevisão das verbas a entrar nos cofres do Estado pode motivar dúvidas constitucionais aos partidos autores do pedido de fiscalização.

O OE rectificativo foi promulgado pelo Presidente da República no início do mês de Março. Segundo anúncio dos grupos parlamentares envolvidos, a deslocação ao Tribunal Constitucional está prevista para as 14h00. com Lusa