Quando em Junho de 1984 Mário Soares lançava a comissão de reforma fiscal, a equipa então liderada por Paulo de Pitta e Cunha teria pela frente quatro anos de trabalho até criar o imposto único sobre o rendimento. A comissão atravessou três governos – a coligação PS/PSD liderada por Mário Soares e os dois primeiros governos de Cavaco Silva. E o mandato só ficaria concluído em 1988, para a 1 de Janeiro de 1989 entrar em vigor o código do IRS, agregando os impostos celulares que ainda existiam, como a contribuição predial ou o imposto profissional.

Já tinha havido, em 1922, uma tentativa de avançar com um imposto pessoal que englobasse todos os rendimentos dos contribuintes, mas com pouco sucesso. Foi, de resto, a reforma de 1988 que pôs fim aos cálculos de rendimentos presumidos, em detrimento da tributação dos rendimentos reais.

O “grande estandarte” da reforma, lembra o fiscalista Rogério Fernandes Ferreira, foi precisamente a criação do imposto único sobre o rendimento, “eliminando o regime cedular em vigor e, assim, conferindo uma maior justiça e também eficácia na tributação das pessoas singulares, à semelhança de outros países europeus”. Ao mesmo tempo, articulou-se este imposto com o IRC, “consagrando a coincidência” entre a taxa marginal do IRS e a taxa geral do IRC.

Os “benefícios e desagravamentos fiscais” também foram reavaliados, a partir do princípio de que o aumento da base tributável surge em simultâneo à descida das taxas, mantendo-se o nível de receitas, recorda Fernandes Ferreira. De então para cá, foram várias as alterações ao regime em vigor. Entre elas estão “a inclusão das mais-valias na tributação unitária” no último Governo de António Guterres, no qual Fernandes Ferreira foi secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. E mais recentemente, diz, o “‘corte’ de diversos benefícios e, mesmo, desagravamentos”. Em 2012, por exemplo, houve uma redução dos benefícios fiscais, ao mesmo tempo que aumentou a tributação sobre as pensões em sede de IRS.