A avaliação do Programa de Ajustamento Economico e Financeiro da Região Autónoma Madeira (PAEF-RAM), referente ao quarto trimestre de 2013, sugere que a região cumpriu os critérios do défice, quer em contabilidade pública quer em contabilidade nacional.

O cumprimento dos limites do programa, diz o relatório divulgado sexta-feira pelo Ministério das Finanças, “foi possível graças à compressão da despesa e pela execução da receita acima do esperado, que se deveu sobretudo ao crescimento da receita fiscal". Em 2013, o saldo orçamental, em contabilidade pública, relevante para efeitos de avaliação do do PAEF-RAM, foi de mais197,4 milhões de euros, superando a meta definida para o ano (18 milhões).

Face a estes indicadores, o secretário madeirense do Plano e Finanças conclui que “hoje a Madeira está melhor do que estava no início de 2012”, quando entrou em vigor o plano de resgate. Segundo Ventura Garcês, “a economia regional está em fase de inversão da trajectória recessiva e estamos a caminhar para um novo ciclo económico, sendo prova o desempenho de alguns indicadores mais representativos”, nomeadamente ao nível de emprego e actividade turística.

No entanto, a oitava avaliação do PAEF madeirense omite a influência de duas ajudas extraordinárias na redução do défice: o perdão por parte dos fornecedores de 200 milhões da dívida comercial e a receita de 80 milhões obtida com a venda da ANA à Da Vinci. “Se tais ajudas não tivessem existido, a região teria ultrapassado o défice, não cumpria programa e afundava-se definitivamente por ter de aplicar ainda mais austeridade”, conclui o economista Carlos Pereira, líder da banca socialista no parlamento regional. A austeridade representou 13,8% do PIB em 2012 e 16,3% em 2013, respectivamente com 720 e 780 milhões de euros.

Acresce um terceiro factor: o Orçamento de Estado paga os subsídios de desemprego na Madeira. “Sem isso Jardim não cumpria o programa de ajustamento. Sem isso Jardim não tinha condições para executar a lei de meios, a redução do investimento teria de ser ainda mais brutal, os cortes na saúde e educação aumentariam, os impostos teriam de crescer mais, apesar de ter amentado mais que o país”, frisa Pereira, acrescentado que, “de alguma forma, os desempregados ajudam a pagar a crise que Jardim criou”.

Se, por um lado, a Madeira está confrontada com um multiplicador semelhante ao plano nacional em que os cortes nas despesas têm efeito significativo no crescimento económico, “a verdade é que os efeitos da recessão e consequente aumento de desemprego na região não afectam a despesa pública e assim são neutros para a evolução do défice”, sublinha aquele economista. Por outro lado, refere, as exigências de despedimentos na função pública que até hoje têm sido obtidos com reformas antecipadas “são um presente para Jardim porque transfere um custo do orçamento regional para o Orçamento de Estado”, pois é este que paga as pensões no arquipélago.

Na prática, as perspectivas de cumprimento do défice estão favorecidas pelo financiamento dos mais 17.300 desempregados cujo subsídio é pelo Orçamento de Estado, num valor médio de 181,6 milhões de euros. Com os nove milhões, também pagos pelo OE, das reformas dos 845 indivíduos que abandonaram a função pública, seriam acrescentados 3,9 pontos percentuais aos resultados do défice de 2013, o que tornava impossível o seu cumprimento, conclui Carlos Pereira que apoia a proposta do secretário-geral do PS, António José Seguro, para mutualizar os subsídios de desemprego. “Dessa forma se retira grande parte do efeito do aumento da despesa decorrente da crise económica e assim facilita-se o controle do défice e das contas públicas, libertando meios para o crescimento económico”, justifica.

Ministério manda acelerar privatizações

O Ministério das Finanças, na oitava avaliação do PAEF da Madeira, recomenda que esta região acelere os atrasados processos de privatizações, da venda de património e da renegociação das PPPs rodoviárias, de modo a “permitir a obtenção de um contributo relevante para a sustentabilidade” da sua dívida e consolidação orçamental.

O documento prevê que a alienação da participação da região na Cimentos Madeira esteja concluída até final deste mês e que a fusão das quatro sociedades de desenvolvimento e a extinção da Zarco Finance ocorram ainda em 2014. Recomenda também que sejam tomadas medidas para reduzir a dependência do Jornal da Madeira do Orçamento regional.

Relativamente à Horários do Funchal, adianta que após a análise económico-financeira preliminar, o governo regional decidiu concretizar a privatização através do modelo de venda de acções, prevendo no orçamento de 2014 um encaixe de 14,1 milhões. O processo está dependente da aquisição dos terrenos onde está sediada a empresa rodoviária urbana. Na semana passada, a assembleia de heréus da Levada de Santa Luzia, proprietária do imóvel, recusou a proposta de 330 mil euros e aprovou uma contra-proposta no valor de um milhão de euros.