A Assembleia Legislativa da Madeira vota esta quinta-feira de manhã, no primeiro ponto de ordem de trabalhos, um requerimento do PS, a propor a constituição de uma comissão de inquérito “à forma e procedimentos concursais para entregar licenças de exploração de energia fotovoltaica na Madeira, através da empresa liderada por Marques Mendes”.

A concessão destas fotovoltaicas tinha sido posta em causa pelo secretário-geral do PS, no início de Fevereiro. "Quando há concessões, por que é que elas não são do domínio público? Se há um governo regional, por exemplo, na Madeira, que faz concessões a uma empresa de fotovoltaicas, porque é que isso não é do conhecimento público?", questionou António José Seguro.

Já em Dezembro de 2011, o então líder regional do PS Jacinto Serrão, considerando “estranho” as reincidentes criticas do comentador televisivo ao governo açoriano de Carlos César, desafiou Mendes a esclarecer que “interesses económicos” tinha na Madeira e se nesses interesses "existe alguma ligação com o governo” de Alberto João Jardim.

Com o inquérito a ser votado esta quinta-feira no parlamento regional, os socialistas pretendem a clarificação das “muitas dúvidas” levantadas pelas contratações dos dois grandes parques fotovoltaicos da região, instalados no Porto Santo e no Caniçal, e que “estão nas mãos de uma empresa nacional que era gerida” na altura por Marques Mendes.

Atendendo à dimensão dos projectos, o PS considera importante “tornar transparentes estes negócios e clarificar como foi possível que a mesma empresa liderada pelo ex-presidente do PSD Marques Mendes tivesse sido a beneficiária de um negócio com estas características, sem contrapartidas para o erário público e sem qualquer processo de concurso público adequado permitindo a salvaguarda dos interesses da Região Autónoma da Madeira”.

O PS, no requerimento, recorda que a Madeira teve disponível um número “significativo de licenças para exploração de energia solar e entregou-as, sem qualquer concurso público, a entidades privadas”.

Trata-se, frisa, de um “registo de falta de transparência absolutamente inadmissível numa região que faz parte de uma democracia onde os mecanismos de funcionamento do mercado devem se enquadrar no regime de boa práticas da administração pública e da defesa do interesse público”.

O primeiro fotovoltaico do arquipélago foi inaugurado no Porto Santo, a 3 de Maio de 2010, pelo presidente do governo regional, Alberto João Jardim, na companhia de Luís Marques Mendes, na qualidade de administrador da empresa exploradora. Ocupando uma área de 60 mil metros quadrados, foi entregue sem concurso à empresa Eneratlântica Energias,SA, maioritariamente detida pela Nutroton Energias SA, de que o actual conselheiro de Estado passou a ser administrador-delegado quando deixou a liderança do PSD em 2007.

Ocupou aquele cargo a convite dos accionistas Sílvio Santos (SIRAM) e Joaquim Coimbra (grupo JVC), dirigentes, respectivamente, do PSD regional e nacional. Nele permaneceu até Dezembro de 2011, altura em que foi noticiada a sua entrada, como consultor, na Abreu Advogados, sociedade que inclui o governo madeirense e empresas públicas regionais na sua carteira de clientes.

No parque do Porto Santo foram instalados 11.136 painéis, com uma potência de 2 MW e uma produção anual de energia eléctrica estimada em 3.506 MW/H, o que garantirá o abastecimento de 50% da ilha de Porto Santo, fora do período de Verão. Com um tempo útil de 25 anos, o parque teve como principal financiador o BANIF, para um valor do investimento totalmente privado que atingiu os nove milhões de euros. A electricidade produzida será injectada na rede da empresa pública Electricidade da Madeira, com quem estabeleceu um contrato de fornecimento que, segundo o PS, “salvaguarda o retorno do investimento em poucos mais de cinco anos”.

Inaugurado a 1 de Fevereiro de 2011, novamente com as presenças de Jardim e Marques Mendes, o segundo parque ficou instalado no Caniçal, numa área de 170 mil metros, em terrenos arrendados à Zona Franca, beneficiando das respectivas isenções fiscais. Foi seu promotor, novamente, a empresa Eneratlântica Energias,SA.

No Caniçal foram colocados 28.800 painéis, com uma potência instalada de 6.6 MW e uma produção anual de energia eléctrica estimada em 11.000 MW/H. O tempo útil do parque é de 25 anos, tendo como principal financiador o BANIF (Project Finance), para um valor do investimento totalmente privado que atingiu os 20 milhões de euros.

A electricidade produzida está também a ser injectada na rede da Electricidade da Madeira, com a qual foi estabelecido um contrato de fornecimento, cuja facturação é de quatro milhões de euros/ano. Também neste caso, o PS conclui que “em cinco anos o investimento total está completamente pago”.

Agora, passados os primeiros três primeiros anos de funcionamento dos dois parques construídos “ em condições de facilitismo de negócio pouco recomendáveis”, o PS considera importante “clarificar esta situação”. E exige que o governo regional “explique de que forma conduziu esta matéria e como salvaguardou o interesse público e a necessidade de transparência numa actividade alvo de muitos apetites pelos meios significativos que liberta”.