A anulação da expropriação de três prédios contíguos à Casa das Convertidas, em Braga, que tinha sido aprovada há cerca de um ano pelo anterior presidente de Câmara, Mesquita Machado (PS), foi confirmada esta semana pelo Tribunal da Relação de Guimarães. A sentença mantém a decisão de Novembro da primeira instância, abrindo a porta para que a autarquia possa reaver os três milhões de euros que já tinham sido pagos à imobiliária proprietária dos imóveis.

A imobiliária Urbimodarte, dona dos imóveis aquando da operação, tinha recorrido da primeira decisão do Tribunal Judicial de Braga em que era dada razão à decisão do novo executivo PSD/CDS de anulação da expropriação decidida no mandato anterior. A contestação da empresa prendia-se com o facto de o tribunal já se ter pronunciado sobre a expropriação pelo que se considerava que a mesma estava consumada. A sentença do Tribunal da Relação de Guimarães a que o PÚBLICO teve acesso considera, porém, que este não era um “caso julgado material” e que a primeira decisão do tribunal, datada de Julho, tinha por “exclusiva finalidade” fixar o valor da indemnização a pagar pelo município.

Por isso, a decisão de revogação da expropriação tomada no início do mandato pelo novo executivo é considerada lícita e validada pelo Tribunal da Relação, à semelhança do que já havia feito a primeira instância. Nessa primeira decisão, o tribunal declarava “nulos e de nenhum efeito” os actos praticados no âmbito desta expropriação, definindo que os três prédios em causa deviam ser devolvidos à imobiliária, ao passo que os cerca de três milhões de euros de indemnização já pagos pela autarquia terão de ser devolvidos aos cofres municipais.

Os prédios em causa situam-se na Avenida Central, junto à Casa das Convertidas, um edifício que é monumento nacional. A autarquia tinha um projecto para instalar naquele local a nova Pousada de Juventude de Braga, reabilitando para o efeito todo o quarteirão, mas o negócio foi polémico porque os três edifícios expropriados tinham pertencido à filha e ao genro do autarca até dias antes da discussão da expropriação em reunião de câmara.