As bancadas da oposição condenaram a uma só voz a intenção de uma petição que pretendia acabar com a "comparticipação" do Estado na interrupção voluntária da gravidez. Já o CDS questiona a isenção universal de taxas à luz dos princípios da equidade e justiça social.

A petição intitulada "Acabar com o aborto gratuito", que conseguiu cerca de 4300 subscritores e que foi debatida esta sexta-feira em plenário, pretendia eliminar a isenção das taxas moderadoras e a atribuição de subsídio de maternidade após uma interrupção voluntária da gravidez.

No debate, Catarina Marcelino, deputada do PS, lembra que os subscritores da petição pertencem a movimentos pró-vida e contrariou a sua pretensão. “Não é possível e não faz sentido na lei portuguesa”, sustentou a parlamentar socialista. “É uma não questão”, sublinhou Catarina Marcelino, que recorreu a um parecer da Direcção-Geral de Saúde que sustenta a isenção de pagamento de taxas moderadoras em caso de interrupção voluntária da gravidez. O mesmo a que já tinha recorrido a deputada comunista Rita Rato para defender igual posição. 

Na bancada do Bloco de Esquerda, a deputada Helena Pinto começou por lembrar que acabar com o “aborto clandestino” permitiu “dar um passo gigante em prol da defesa da saúde das mulheres”. E contestou a ideia da existência de subsídios de maternidade nos casos de aborto. “É concedido quando as intervenções são impeditivas de actividade laboral entre 14 e 30 dias depois. Querem que uma mulher com complicações vá trabalhar?”, questionou a deputada bloquista.

Do lado da maioria, o PSD defendeu ponderação na aplicação da lei (até porque em parte não foi regulamentada), mas o CDS foi mais longe. Teresa Caeiro rejeitou estar em causa a reabertura do debate sobre a interrupção voluntária da gravidez, mas lançou para o debate algumas dúvidas, que suscitaram protestos nas bancadas mais à esquerda.

Em nome do “princípio da igualdade, da equidade e da justiça social”, “faz sentido que tantos e tantos actos médicos tenham taxas moderadoras e este por vontade da mulher esteja universalmente isenta? Para a esmagadora maioria dos portugueses não faz sentido”, afirmou a deputada do CDS.  Nenhuma das bancadas apresentou qualquer iniciativa legislativa sobre a questão, por isso, o teor da petição não foi votado.