Os cortes na taxa de IRC realizados esta ano pelo Governo e programados para os próximos anos vão ter um impacto anual negativo no orçamento de cerca de 250 milhões de euros ao ano, calcula a Comissão Europeia. Este número é muito superior às estimativas apresentadas até agora pelo Governo.

No relatório da décima avaliação do programa português publicado esta quinta-feira pela Comissão Europeia, é feito um cálculo dos resultados económicos e orçamentais da reforma do IRC lançada pelo Governo a partir deste ano. O executivo baixou a taxa de IRC de 25% para 23% em 2014 e promete mais descidas nos próximos anos.

Segundo a Comissão Europeia, apesar de se projectar que a medida terá um efeito positivo na economia e na actividade empresarial, isso não será suficiente para compensar, pelo menos nos primeiros três anos, a perda directa de receita provocada pela redução das taxas do IRC. “Efeitos multiplicadores resultantes de um aumento da produção e do consumo limitam a perda inicial de receita fiscal, mas a reforma não se autofinanciará no curto a médio prazo, implicando custos de cerca de 0,15% do PIB ao ano durante os primeiros três anos”. Ao actual valor do PIB, isto representa cerca de 250 milhões de euros ao ano.

A Comissão Europeia faz estes cálculos assumindo o cenário-base do Governo de corte de dois pontos percentuais da taxa do IRC em cada ano e estimando que o PIB será, por causa da reforma, 0,3% mais alto ao fim de três anos e o investimento cerca de 3% mais alto.

O Governo tem referido, desde que apresentou a reforma do IRC – aprovada com os votos favoráveis do PS e dos partidos que apoiam o Governo – estimativas bastante mais optimistas. Em entrevista ao PÚBLICO dada na fase em que a proposta estava a ser discutida no Parlamento, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, previu que, “para 2014, o impacto [no orçamento] é de cerca de 70 milhões de euros”. E mostrou ainda a confiança que “no médio prazo estes impactos serão compensados pelos feitos positivos na economia”.

O problema de divergência de valores pode estar precisamente naquilo que o Governo espera de impacto na economia e aquilo que a Comissão calcula, usando um modelo macroeconómico denominado Quest.

Paulo Núncio dizia na mesma entrevista ao PÚBLICO que “pode haver um ganho na ordem dos 30% no IDE num prazo de três a cinco anos”, estimando que, “em resultado da reforma do IRC, o PIB possa crescer entre 2% e 3% em termos acumulados” no mesmo período, valores quase dez vezes superiores aos agora apresentados pela Comissão Europeia.

Governo garante impacto neutro
Numa nota enviada ao PÚBLICO esta sexta-feira, Paulo Núncio afirma, sobre o impacto no PIB,  “que as estimativas do Governo são que a reforma do IRC possa contribuir, em termos acumulados, para o crescimento da economia entre 2% a 3% até 2020”.

No que respeita ao IDE, e devido aos efeitos da reforma do IRC, a estimativa de crescimento de 30% será alcançada se este indicador “crescer mais de 400 milhões neste período”. Um valor que, diz,  “é perfeitamente compatível com um crescimento de 3% do investimento global  referido pela Comissão Europeia”.

Quanto aos impactos orçamentais, Paulo Núncio destaca que “quer a Comissão Europeia, quer o FMI, reconhecem” que a reforma do IRC “será concretizada dentro dos limites orçamentais existentes, tendo por isso, um impacto orçamental neutro”. “A reforma do IRC teve sempre subjacente um alargamento da base tributável (por via, principalmente, da reforma da facturação iniciada em 2013), para permitir a redução das taxas aplicáveis, de forma a respeitar os referidos limites”, acrescenta.