A bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, assegura que dos 20 tribunais que o Ministério da Justiça quer encerrar apenas dois cumprem um dos requisitos definidos pela tutela para o fecho: terem menos de 250 processos por ano.

Elina Fraga falava à imprensa à saída de uma reunião com a ministra Paula Teixeira da Cruz, com quem se reuniu pela primeira vez desde que foi eleita para apresentar cumprimentos e também manifestar preocupação em relação à reorganização judiciária em curso.

Segundo a Ordem dos Advogados, os tribunais que cumprem os requisitos são apenas os de Fronteira e Monchique. Questionada sobre as razões da diferença entre os dados do ministério e os da ordem, Elina Fraga explicou que se devem "à não contabilização de um conjunto de processos".
"Não foram contabilizados os inquéritos criminais nem as acções de valor superior a 50 mil euros. Também não foram tidas em conta as acções que irão caber aos tribunais especializados”, como, por exemplo, as relativas ao direito da família ou do trabalho, explica a bastonária, que considera ter havido “alguma desonestidade intelectual” por parte do Ministério da Justiça.

A Ordem dos Advogados considera o mapa judiciário "um grave retrocesso, porque se encerram 47 tribunais; vinte são efectivamente encerrados e 27 são transformados em secções de proximidade", ou seja, locais de atendimento com menos valências que os tribunais. Ontem, no seu comentário na TVI, Marcelo Rebelo de Sousa chamou-lhes semitribunais. Elina Fraga diz que a observação só peca por defeito: “Sem um juiz, e apenas com um funcionário judicial, são meros balcões de atendimento.”

Menos de 250 processos pendentes por ano e condições rodoviárias/transporte colectivo para as populações poderem aceder ao tribunal mais próximo que continue aberto foram os critérios de encerramento anunciados pelo Ministério da Justiça.

Douro ameaça abandonar comissões de menores

Entretanto, cinco dos vários municípios que anunciaram ir avançar com providências cautelares contra a decisão da tutela numa tentativa de impedir os fechos ponderam abandonar as comissões de protecção de crianças e jovens como forma de protesto contra a medida. Os presidentes das câmaras de Armamar, Mesão Frio, Murça, Sabrosa e Tabuaço reuniram-se nesta segunda-feira com a Comunidade Intermunicipal do Douro (CIM Douro).

"A CIM Douro entendeu rejeitar liminarmente esta reforma do mapa judiciário, entendendo também que o Douro já contribui há muito tempo para um sistema de justiça equilibrado", afirmou o presidente da organização, Francisco Lopes. Cinco dos 20 tribunais que estão para encerrar, ou seja, 25%, localizam-se no Douro, território que vai ver ainda duas comarcas a passarem a secção de proximidade, São João da Pesqueira e Carrazeda de Ansiães.

"Resultaria assim que, dos 19 municípios da CIM Douro, apenas oito passariam a estar servidos por tribunais", critica o também presidente da Câmara de Lamego, que foi eleito pelo PSD. "Será avaliado do ponto de vista jurídico se a CIM tem legitimidade para representar os municípios nessa providência cautelar ou se terão de ser eles a fazê-lo, mas sempre com o apoio e a solidariedade de todos os municípios da CIM Douro", salienta Francisco Lopes.

"Na medida em que as comissões de protecção de crianças e jovens dependem tutelarmente do Ministério Público e deixando de haver esses serviços num concelho, entendem os autarcas que, estando a fazer um trabalho voluntário de enorme responsabilidade, não o poderão continuar a fazer se não tiverem esse respaldo que os serviços do Ministério Público conferem ao funcionamento das comissões", frisou o mesmo responsável.

Devido ao encerramento destes tribunais, perspectiva-se um aumento de processos e de serviços no Tribunal de Vila Real.
O Ministério da Justiça já manifestou a intenção de requalificar um antigo edifício, que era usado pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro para albergar também serviços judiciais.

O presidente da Câmara de Vila Real e da Federação Distrital do PS de Vila Real, Rui Santos, tem dúvidas sobre se o espaço pertence ao Ministério da Defesa ou à própria universidade. Também não entende a necessidade de se fazer um "investimento tão avultado em obras", quando o país está em crise e se vão deixar ao "abandono estruturas reconstruídas e intervencionadas recentemente, como em Murça". Rui Santos refere ainda que o Tribunal de Vila Real "já está no limite" e que os utentes e os funcionários se deparam ali com "péssimas condições". "Olhamos para esta reforma de forma negativa e muito preocupados, porque a justiça vai piorar e encarecer substancialmente", sublinha.

Entretanto, o Ministério da Justiça continua a garantir que os tribunais com fecho anunciado “não têm mais de 250 processos pendentes por ano, quer na média do triénio-base de 2008-2010 quer no triénio de actualização de 2010-2012”. A tutela admite que não inclui nos seus cálculos os processos que, depois de a reforma ser aplicada, passam a ser da competência das secções especializadas, “por exemplo família e menores ou as instâncias centrais criminais e cíveis, que julgam os processos com crimes mais graves e valores mais elevados”.

“Caso esses processos fossem contabilizados para artificialmente aumentar os números, estariam a ser contados processos em tribunais onde eles não vão estar após a reorganização”, argumenta o Ministério da Justiça numa nota enviada à comunicação social esta tarde. “Sabendo-se que esses processos passam a ser julgados em secções especializadas, não pode pretender-se que continuem a ser contabilizados nos tribunais de origem, o que seria absolutamente contraditório”, acrescenta a mesma nota.