O Tribunal Central Administrativo do Sul (TCAS) considera que a redução no ano passado em 15 por cento do preço das tiras-teste, agulhas, seringas e lancetas para diabéticos por decisão do Ministério da Saúde (MS) foi ilegal.

Num acórdão recente a que o PÚBLICO teve acesso, os juízes dizem que o Governo “violou o principio da boa fé” quando baixou os preços justificando que a comissão criada para o efeito não chegou a consenso.

Porém, a comissão nunca reuniu, nem o MS e o Ministério da Economia (ME) nomearam representantes para a integrar. Isto mesmo foi o que alegou a Associação Nacional da Indústria Farmacêutica (Apifarma) que discordou e interpôs uma providência cautelar.

A decisão dá razão à Apifarma que recorreu depois do Tribunal Administrativo do Circulo (TAC) de Lisboa indeferir a providência. A redução dos preços fica assim suspensa, uma vez que o despacho do Governo foi invalidado pelos juízes.

O TCAS considerou ainda que o tribunal inferior cometeu erros de julgamento e violou até a Constituição da República Portuguesa quando determinou que a Apifarma não tinha legitimidade para representar os interesses individuais dos seus associados – operadores da indústria farmacêutica – em tribunal.

A suspensão “permitirá aos associados voltar a praticar os preços que anteriormente praticavam”, aponta o TCAS. Os preços deverão voltar a subir, compensando a redução anteriormente verificada. O PÚBLICO tentou, porém sem sucesso, obter uma reacção e confirmar esta eventual subida junto de Antónia Nascimento, da direcção da Apifarma.

Em resposta ao PÚBLICO, o MS lembrou que o acórdão “não transitou em julgado” e que irá recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo. O MS admite, contudo, que irá finalmente designar representantes para a comissão.

O Governo estima que o prejuízo para o Estado seja de 47 milhões de euros devido ao “impedimento de significativas poupanças”. A tutela apresentou inicialmente uma resolução fundamentada do interesse público que agora perde eficácia face a este acórdão.

Os preços não sofriam qualquer alteração desde 2010 e na altura a decisão provocou polémica por dar apenas quatro dias à indústria farmacêutica para recolher as embalagens com preços antigos.

Os operadores do mercado temiam falhas de abastecimento que, porém, “não se verificaram”, disse o presidente da Associação Protectora dos Diabéticos em Portugal, Luís Gardete Correia. “Esses preços são relativos à negociação, no âmbito de protocolos, entre o Estado e a indústria farmacêutica. Não chegamos  a pagar menos”, disse o responsável. Segundo Gardete Correia, uma caixa de tiras-teste custa “menos de dois euros”.

A comissão, criada em portaria do Governo, serviria para estabelecer uma nova metodologia do cálculo dos preços e incluía ainda vários parceiros que participam no Programa Nacional de Prevenção e Controlo da Diabetes como a Apifarma e a Associação Nacional de Farmácias.