Os condutores de Braga voltam a ter que pagar parquímetro a partir desta quinta-feira se aparcarem nas 27 ruas para onde, no ano passado, tinha sido alargada a concessão do estacionamento na cidade. O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga não aceitou a resolução fundamentada em que a autarquia justificava os motivos para ter revogado a decisão do anterior executivo. A empresa responsável já começou a passar multas aos condutores, mas acabou por anulá-las face às queixas.

Numa carta enviada na terça-feira à Câmara de Braga, a ESSE – Estacionamento subterrâneo e à superfície anuncia que irá reiniciar “de imediato” a cobrança do estacionamento e a sua fiscalização na área do alargamento da concessão decidida no início do ano passado pelo anterior executivo. Os fiscais da empresa foram para o terreno na manhã de quarta-feira e começaram inclusivamente a aplicar multas aos automobilistas que não tivessem pago o estacionamento.

Face às dezenas de queixas entretanto recebidas pela autarquia e pela ESSE, a empresa acabou por reconhecer o pouco tempo que mediou a anúncio da decisão e o início da fiscalização, pelo que as multas aplicadas acabaram por ser canceladas. No entanto, a partir desta quinta feita o estacionamento voltará a ser pago em 27 ruas, que cobrem praticamente todo o centro da cidade.

A revogação da decisão da maioria liderada pelo socialista Mesquita Machado foi uma das primeiras medidas tomadas pelo novo executivo PSD-CDS, mas a empresa concessionária interpôs uma providência cautelar visando a suspensão da decisão. Essa acção jurídica foi contestada pela câmara, mas a argumentação foi agora recusada pelo TAF.

Na sentença, a juíza do TAF julga “improcedentes as razões em que se fundamenta a resolução” da autarquia, declarando a “ineficiência dos actos” praticados pelo município na sequência da revogação da decisão anterior. O tribunal defende que o interesse público “não fica gravemente prejudicado pela espera da decisão cautelar”, ao contrário do que era defendido pelo município.

Deste modo, a providência cautelar produz efeitos imediatos e a ESSE vai poder continuar a cobrar nas zonas com novos parquímetros, enquanto a providência cautelar é analisada pelo TAF de Braga.  A Câmara de Braga vai contestar a decisão de não-aceitação da resolução fundamentada entregue no TAF. Em comunicado, o executivo liderado por Ricardo Rio também manifestou a sua surpresa pela decisão judicial, mantendo a convicção de que a providência cautelar “será improcedente e a sua decisão de revogação do alargamento necessária, legítima e legal”.

Esta decisão judicial também vai levar à suspensão da revisão do regulamento de estacionamento, que tinha sido acordado na semana passada com a ESSE. A empresa exige um milhão de euros de compensação devido à duplicação do número de avenças de estacionamento destinados a morados e comerciantes, que actualmente cobrem 800 dos 1200 lugares existentes, o que fez diminuir as receitas dos parquímetros. A Câmara tinha manifestado abertura para rever as regras, para não prejudicar o concessionário, mas diz que esta novidade “inviabiliza, no imediato, qualquer iniciativa de alteração aos critérios, procedimentos ou valores ao regime de avenças em vigor”, pelo menos até que a providência cautelar seja apreciada.

Também as avenças de estacionamento nas artérias do alargamento, que tinham sido suspensas, serão reactivas até à decisão final sobre a providência cautelar interposta pelo concessionário. E a câmara de Braga voltará a emitir avenças de estacionamento a todos os moradores e comerciantes dessas artérias que o pedirem.