As pensões de sobrevivência não serão afectadas em simultâneo pela Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) e pela condição de recursos. Os deputados do PSD e do CDS-PP entregaram esta terça-feira no Parlamento uma proposta de alteração ao orçamento rectificativo que garante só não se aplica a CES quando o corte por via das pensões de sobrevivência for superior.

Na proposta agora entregue, passa a prever-se que os cortes na pensão de sobrevivência “são acumuláveis com a Contribuição Extraordinária de Solidariedade na parte em que o valor daquelas exceda o desta”.  De acordo com a deputada do CDS, Cecília Meireles, isto significa que “quando os cortes da CES forem superiores ao efeito da condição de recursos, aplica-se a CES” e só quando os cortes por via da condição forem superiores aos da CES se aplica aquela medida. “Na maioria dos casos, haverá uma aplicação da contribuição extraordinária e não das medidas da pensão de sobrevivência”, explicou.

“De acordo com a informação que temos”, precisou também o deputado do PSD Duarte Pacheco, o corte da CES será sempre superior ao da condição de recursos”. Por isso, adiantou, o corte da CES aplica-se à “grande maioria” das pensões de sobrevivência.

Em causa está um “universo restrito” de beneficiários de pensões de sobrevivência que tem rendimentos que ultrapassam os limites previstos para a CES e para a condição de recursos. Ou seja, afecta sobretudo quem tem um total de pensões que excede os 2000 euros.

A maioria que apoia o Governo propõe ainda que a regra que limita os cortes nas pensões de sobrevivência produza efeitos desde 1 de Janeiro. Duarte Pacheco disse ao PÚBLICO que os deputados receberam “algumas queixas” de pensionistas que sofreram um duplo corte, que terá de ser reposto, razão pela qual os deputados entenderam que a clarificação deveria ser feita com efeitos desde a entrada em vigor do Orçamento do Estado (OE) para 2014.

Na lei orçamental, passou a prever-se que as pensões de sobrevivência em pagamento serão recalculadas. Assim, quando a soma de todas as pensões de um beneficiário ultrapassar os 2000 euros brutos, a pensão de sobrevivência terá um corte progressivo. O OE mantém também em vigor a CES que se aplica à soma de todas as pensões (incluindo agora as de sobrevivência) cujo montante bruto mensal seja superior a 1350 euros, valor que passará para 1000 euros logo que o orçamento rectificativo entre em vigor. Outra das propostas entregues pela maioria diz respeito aos deficientes das Forças Armadas que recebem pensões indemnizatórias por danos sofridos ao serviço de Portugal e que não serão abrangidos pela CES.

O Partido Socialista (PS) optou por não entregar propostas de alteração ao diploma que “corta no rendimento dos pensionistas e dos funcionários públicos”. O deputado do PS, Pedro Marques, referiu que “não é possível minorar os danos com propostas de alteração” e que o partido “tem de se opor, votar contra e mais tarde suscitar a constitucionalidade” das medidas.

O Bloco de Esquerda (BE) e o PCP propõem a revogação da CES e dos cortes salariais dos trabalhadores do Estado. O BE propõe ainda eliminação da sobretaxa de IRS e a reposição do IVA da restauração nos 6%. Já o PCP propõe a revogação do aumento dos descontos para a ADSE (o subsistema de saúde da generalidade dos funcionários públicos).

O orçamento rectificativo, cujas propostas de alteração serão apreciadas e votadas quarta-feira, foi apresentado para acomodar as medidas alternativas à convergência das pensões, chumbada pelo Tribunal Constitucional. Os cortes de 3,5% a 10% da CES passam a incidir sobre pensões acima de 1000 euros brutos e as contribuições para a ADSE aumentam de 2,5% para 3,5%.