A decisão do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, esta manhã, de rejeitar a providência cautelar que visava suspender o leilão da colecção Miró do Banco Português de Negócios em Londres levou a bancada do PS a anunciar que vai chamar com urgência ao Parlamento o secretário de Estado da Cultura para o confrontar com os pareceres negativos à saída de Portugal das 85 obras. O Bloco de Esquerda, por seu turno, pede mesmo a demissão de Jorge Barreto Xavier.

Menos de uma hora depois de ser conhecida a decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa, a deputada Inês de Medeiros, ao lado do deputado do PS José Magalhães, disse pretender que Barreto Xavier esclareça "como é que, tendo os pareceres sobre a mesa, os ocultou e faz com que o processo avance". Em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, a deputada lembrou que o governante "não pode negar informação ao Parlamento" e sustentou que é necessário esclarecer "como é que as obras saíram do país sem as questões resolvidas". E levantou outro problema: "Nem a Christie's pode pôr a leilão obras sem todas as certificações legais..."

O deputado José Magalhães, por seu lado, acusou o Governo de "vender os quadros ao desbarato", mas admitiu que o processo jurídico fica mais complicado caso o leilão se concretize esta terça-feira.

Já o Bloco de Esquerda, pela voz da coordenadora Catarina Martins, citada pela Lusa, pediu esta terça-feira de manhã a demissão de Jorge Barreto Xavier, em consequência da decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa sobre o leilão em Londres da colecção de arte de Miró. “O senhor secretário de Estado ou foi cúmplice de desrespeito da lei [de Bases do Património Cultural], ou quebrou a lei e por isso não tem condições para permanecer no Governo”, disse Catarina Martins aos jornalistas.

A deputada acrescentou que, se fosse um privado a querer vender a colecção, não o poderia ter feito, por causa dos pareceres da Direcção-Geral do Património Cultural, porque “estaria a incorrer numa pena de prisão”. No caso em questão, “o Estado limitou” a decisão da DGPC e causou um “duplo dano a Portugal”, por prejudicar o erário público e o interesse da colecção para o país, disse Catarina Martins.

Mais tarde, Inês de Medeiros disse que o PS quer ouvir não só o secretário de Estado da Cultura no Parlamento, mas também a própria Parvalorem, por considerar que a sentença do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa “é dúbia”, porque apesar de não ter decidido suspender a venda de 85 obras de Joan Miró em Londres, “reconhece a total ilegalidade do processo”.

Por isso, explica Inês de Medeiros ao PÚBLICO, antes de ser conhecido o cancelamento do leilão, o grupo de deputados socialistas na origem do pedido de providência cautelar ontem accionado pelo Ministério Público considera que agora “a Christie’s não pode alegar desconhecimento de que está a vender obras que lhe chegaram de forma ilegal. E a responsabilidade é dela, porque tem de garantir a legalidade da situação das obras” que leva à praça. Também a sociedade gestora dos chamados “activos tóxicos” do Banco Português de Negócios (BPN), a Parvalorem, responsável pela colecção Miró “tem consciência de que está a avançar com uma venda que está em ilegalidade”.

Frisando que o grupo de deputados saúda o facto de “as instituições terem funcionado – o Ministério Público agiu com solidariedade e eficácia, percebendo a urgência desta questão”, Medeiros anuncia que em termos políticos o PS vai “chamar aqueles que a própria justiça considera responsáveis pela ilegalidade – o Secretário de Estado e a Parvalorem” ao Parlamento. Os deputados pedem ainda acesso à documentação que já tinham pedido ao longo do processo e que nunca lhes foi distribuída, acusando agora Inês de Medeiros o Governo de ter “voluntariamente obstruído o acesso à informação”.

Em termos judiciais, já que a decisão da juíza Guida Jorge não é passível de recurso visto surgir na sequência do pedido de decretamento provisório da providência, nos termos do artigo 131.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Partido Socialista não sabe ainda quais as vias passíveis de seguir.