A última versão do contrato de concessão do serviço público de rádio e televisão que está à espera dos pareceres da ERC e do Conselho de Opinião mostra alguns recuos do Governo que não terão agradado à administração liderada por Alberto da Ponte.

A RTP Informação poderá, afinal, não ter entrada directa para a plataforma gratuita da TDT – Televisão Digital Terrestre, as rádios estão proibidas de ter publicidade comercial, e os canais de informação, internacionais e Memória também devem, “tendencialmente” não ser financiados por anúncios. Tudo isto representa um constrangimento financeiro ao serviço público, mas terá sido uma das contrapartidas pelo aumento da Contribuição para o Audiovisual.

De acordo com o documento a que o PÚBLICO teve acesso, na cláusula relativa à RTP Informação – denominado “serviço de programas temático informativo” -, o Governo deixou cair a hipótese de “ser oferecido em acesso não condicionado livre” e não há agora referência à forma de emissão do canal. O que poderá afastar, pelo menos para já, a sua transição para a plataforma gratuita da TDT. Na sexta-feira, em entrevista à Notícias TV, Alberto da Ponte mantinha a ideia da RTP Informação na TDT como dado adquirido. É uma “prioridade”, disse, acrescentando que “depois seguir-se-á o Memória”. Mas depois deixou escapar, em forma de crítica, ter ouvido “que o Governo está a fazer o jogo dos privados ao protelar a decisão sobre a TDT”.

No caso da rádio, a primeira versão do contrato de concessão estipulava que a administração poderia decidir quais dos sete canais de rádio (Antena 1, 2 ou 3, RDP Açores, RDP Madeira, RDP Internacional e RDP África) passariam a incluir publicidade. Actualmente as rádios públicas só podem ter patrocínios ou publicidade institucional. Com a nova versão, assim se manterão porque o contrato diz que “não pode existir qualquer tipo de publicidade comercial”.

Ainda no campo da publicidade, a nova proposta do Governo fecha também a torneira de eventuais receitas aos canais RTP Informação, Internacional, África e Memória. Porque estipula que caso estes passem a ser distribuídos numa plataforma de acesso não condicionado livre – como é o caso da TDT – “devem ser tendencialmente não financiados por publicidade comercial”. Esta seria uma maneira de agradar aos canais privados que não querem mais canais RTP na TDT para que não lhes roubem mercado publicitário. Por outro lado, a aplicação desta regra aos canais internacionais é uma contradição com aquilo que o próprio ministro defende em entrevista ao PÚBLICO: que estes serviços devem procurar aumentar a qualidade da grelha para conseguirem captar mais receitas publicitárias.