O entendimento em torno das alterações ao Código do Trabalho só terá a participação da UGT se o Governo retirar o salário e a situação económica da lista de critérios para escolher o trabalhador a despedir em caso de extinção de posto de trabalho e se “densificar” os restantes. O limite foi traçado esta quinta-feira pelo líder da UGT, Carlos Silva, durante uma conferência na sede da central, onde acusou o executivo de querer "liberalizar os despedimentos".

Do outro lado da cidade de Lisboa, à mesma hora, o Governo mostrava-se disponível para concretizar melhor cada um dos critérios e destacava a importância de conseguir um entendimento entre os parceiros sociais que assinaram o acordo de concertação de 2012, onde se definiam as bases para a revisão da legislação laboral que acabou parcialmente chumbada pelo Tribunal Constitucional.

O Governo quer fechar a quarta revisão do Código do Trabalho no Conselho de Ministros da próxima semana, de preferência com o acordo da UGT e dos patrões. Mas as exigências da central sindical poderão dificultar o sim da Confederação da Indústria Portuguesa (CIP). A organização liderada por António Saraiva tem-se remetido ao silêncio, mas sempre defendeu que não deve haver qualquer hierarquia nos critérios e, antecipa Carlos Silva, poderá opor-se à eliminação da opção relacionada com o custo do trabalhador.

Mas do lado da UGT a fronteira parece clara. "Não haverá acordo com a UGT se se mantiver o custo do trabalhador para a empresa e a situação económica e financeira”, afirmou o secretário-geral da central sindical, Carlos Silva. “Exigimos que esses dois critérios sejam retirados da proposta e que os restantes sejam densificados”. Carlos Silva entende que o custo do trabalhador “fomenta uma política de baixos salários”, enquanto a situação económica e familiar é entendida como “uma devassa da vida privada”.

A central sindical também discorda que o critério principal seja a avaliação de desempenho, quando “95% das empresas” não têm sistemas formais para medir o desempenho dos trabalhadores. Mas até está disponível para aceitar, desde que o Governo concretize. “A redacção terá de referir que o critério aplica-se nos casos em que haja um sistema de avaliação aplicado na empresa, devidamente monitorizado, que seja sindicável e continuado”, exemplifica Carlos Silva.

Descontentamento dos sindicatos
A proposta do executivo foi distribuída na quarta-feira aos parceiros sociais durante uma reunião da Concertação Social, gerando descontentamento dos sindicatos e o apoio, contido, da confederação que representa os serviços, enquanto os restantes patrões se remeteram ao silêncio.

A intenção do Governo é que a empresa, quando extingue um posto de trabalho e tem de escolher o trabalhador a despedir, observe seis critérios, respeitando uma hierarquia. O primeiro critério tem em conta a pior avaliação de desempenho. Seguem-se depois as menores habilitações académicas e profissionais; o maior custo pela manutenção do vínculo laboral do trabalhador para a empresa; a menor experiência na função; a menor antiguidade na empresa e a menos débil situação económica e familiar.

Perante as críticas, o Governo, que ontem analisou o tema durante o Conselho de Ministros, deu  um passo em frente e prometeu concretizar melhor cada um dos factores.

 “Todos os critérios foram ou estão a ser objecto de densificação para objectivar o conteúdo daquele artigo [do Código do Trabalho relativo ao despedimento por extinção de posto de trabalho]”, disse o ministro da Presidência, Luís Marques Guedes, no final da reunião. A intenção do Governo, adiantou, é que todos os parceiros que assinaram o acordo de concertação de 2012 – patrões e UGT – se revejam na alteração ao Código do Trabalho que o Governo quer introduzir para contornar o chumbo do Tribunal Constitucional (TC).

O ministro escusou-se a avançar detalhes, com a justificação de que a proposta do Governo ainda "não está fechada".

Esta alteração aos requisitos do despedimento por extinção de posto de trabalho surge na sequência do chumbo do TC à redacção que está em vigor desde Agosto de 2012. Na proposta chumbada, o Governo eliminava o critério da antiguidade e passou a determinar que a escolha do trabalhador a despedir é feita pelo empregador com base em critérios “relevantes e não discriminatórios”. O TC considerou-os “vagos” e “indeterminados”.

O Governo não quis desistir das mudanças e fez uma lista de critérios que também não estão a ser pacíficos, embora os especialistas em legislação laboral admitam que a proposta agora em debate é mais "segura" em termos constitucionais do que a primeira versão, que colocava os critérios de forma aleatória.