Cadeias sobrelotadas
A 15 de Janeiro, segundo os números da Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, estavam nas cadeias nacionais 14.292 reclusos, mais 2125 presos que a lotação (12.167). Em 2012, a sobrelotação já existia, mas era menor: 1537 reclusos além das vagas. Para enfrentar a sobrelotação, o Ministério da Justiça está a desenvolver um plano para reforçar a capacidade do sistema prisional, num aumento que deverá criar este ano mais 1500 lugares. Perante as condições económico-financeiras do país a ministra da Justiça cancelou a construção de novas prisões e optou por realizar obras de ampliação nos estabelecimentos prisionais existentes, designadamente em Angra do Heroísmo (Açores), Linhó e Alcoentre.

Menos 344 mil acções de cobrança de dívidas
O número é destacado no último balanço da troika, que contabiliza que desde Novembro de 2011 e Setembro passado foram concluídas 344 mil acções de cobrança de dívidas. No primeiro trimestre de 2013, o número de acções de cobrança de dívida pendentes nos tribunais de primeira instância desceu de forma significativa pela primeira vez desde 2008, tendo o saldo de processos entrados e processos concluídos permitido tirar dos tribunais mais de 41 mil acções. A tendência manteve-se no segundo trimestre (os últimos dados disponíveis), com os processos executivos pendentes a descerem entre o final de Março e o final de Junho, de 1 milhão e 212 mil para 1 milhão e 153 mil. O novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em Setembro, também facilitou a penhora de saldos bancários, que deixou de ter que ser autorizada por um juiz. As novas regras consagram ainda o princípio da inadiabilidade da audiência que tenta impedir os sucessivos adiamentos das sessões de julgamento. 

Reorganização dos tribunais
Algumas diplomas que servem de base à reforma do mapa judiciário já foram aprovados, mas só este ano a mudança saltará do papel para a realidade. A última proposta prevê o encerramento de 47 tribunais, 25 dos quais serão substituídos por secções de proximidade. Parece inevitável que a reorganização do funcionamento dos tribunais arranque em 2014, como tem sido sucessivamente prometido pela ministra da Justiça. A nova organização dos tribunais deverá estar no terreno em Setembro, com o novo início do ano judicial, que deixará de ser celebrado em Janeiro. Todos os tribunais serão extintos nos moldes que conhecemos hoje e milhões de processos serão redistribuídos pelas novas unidades que terão outra dimensão e novas competências. O novo modelo aposta na especialização, desaparecendo grande parte dos tribunais de competência genérica. Por isso, quando o cidadão tiver que tratar de um caso de Direito da Família ou de um processo penal terá que se deslocar a sítios diferentes, muitas vezes, fora da sua localidade.