Portugal terá encerrado o ano passado com um défice inferior aos 5,5% previstos inicialmente pelo Governo. “As metas orçamentais de 2013 foram mais do que cumpridas”, garantiu hoje a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, durante o debate do orçamento rectificativo, antecipando os resultados da execução orçamental que serão divulgados esta quinta-feira pela Direcção-Geral do Orçamento.

Apesar dos resultados melhores do que o esperado, a ministra recusa-se a aliviar os cortes sobre os reformados e sobre os funcionários públicos. “O que se acumula hoje paga-se amanhã. Não há nada à borla”, avisou.

Maria Luís Albuquerque não avançou com números, preferindo destacar que os “cenários negros” para a economia portuguesa acabaram por não se materializar. Mas o vice-presidente da bancada parlamentar do PSD, Miguel Frasquilho, arriscou um valor inferior a 5% do Produto Interno Bruto (PIB).

“Preparamo-nos para atingir em 2013, pela primeira vez desde 2007, e descontando medidas extraordinárias, um défice público inferior ao previsto e, neste caso, inferior ao contratualizado com a troika”, afirmou o deputado social-democrata, precisando os números: “Um défice que poderá ser realmente inferior a 5% do PIB, quando o objectivo a alcançar era de 5,5% [valor do défice sem contar com a recapitalização do Banif]”.

As declarações da ministra das Finanças vêm confirmar as estimativas do Conselho das Finanças Públicas que, na semana passada, já tinha antecipado um défice inferior ao previsto. Na altura, o organismo dirigido pela economista Teodora Cardoso apontava como principais razões as receitas fiscais arrecadadas acima do orçamentado, muito à custa do perdão fiscal lançado no final do ano passado, e a evolução da despesa em linha com o previsto.

CES para 13% dos pensionistas
Durante o debate, a ministra defendeu as medidas propostas pelo Governo para substituir as normas do diploma da convergência das pensões chumbadas pelo Tribunal Constitucional. Evitando entrar no detalhe dos números, a ministra garantiu que a nova Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) não se aplica a mais de 87% dos pensionistas da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações.

Mais tarde, o ministro da Segurança Social, Pedro Mota Soares, fez questão de destacar que no regime geral serão afectados “apenas 66 mil pensionistas”, o que corresponde a cerca de 5% do total.

A oposição acusou o Governo de usar sempre a mesma receita. “Não é um plano B, porque afecta os mesmos”, criticou o deputado de Os Verdes, José Luís Ferreira, e desafiou a ministra a revogar as medidas logo que o programa de ajustamento termine. “Está disposta a revogar as medidas depois de 17 de Maio?”, questionou.

Maria Luís Albuquerque não vacilou e deixou claro que “as obrigações com a contenção da despesa pública e com o equilíbrio orçamental terão de continuar no futuro”.

“O que é que o Governo tem contra os reformados, pensionistas e trabalhadores do sector público”, questionou, por seu lado, o deputado socialista Pedro Nuno Santos. Mais uma vez, a ministra garantiu que não está em causa uma “perseguição aos pensionistas”, mas o equilíbrio orçamental.

Miguel Frasquilho reafirmou o convite feito há poucos dias pelo primeiro-ministro ao PS para responder sobre qual o limite de despesa corrente primária que pretende impor. Mas a pergunta, que já tinha sido feita por vários deputados do PSD ao longo do debate, não teve eco na bancada socialista.

E se havia dúvidas sobre a pouca vontade em torno de consensos, elas dissiparam-se quando já quase no final Eduardo Cabrita, deputado do PS, fez uma intervenção dura contra o Governo e a maioria. A resposta, que teve fortes aplausos das bancadas do PSD e do CDS, coube ao presidente da bancada parlamentar do CDS-PP, Nuno Magalhães, que responsabilizou o PS pela situação a que Portugal chegou.

“Caiu-vos a máscara”, disse, aludindo às declarações de Olli Rehn, comissário dos Assuntos Económicos, que acusou o Governo socialista de ter tido uma “reacção tardia” e só ter pedido ajuda quando foi “encostado à parede”.

Lei da “divergência” e protestos na rua
Em debate esteve também a lei da convergência. As bancadas da oposição acusaram a maioria de atacar os pensionistas com uma lei que é antes de “divergência”, como assinalou o deputado do PS Vieira da Silva. O ex-ministro da Segurança Social apontou falhas na lei.

“Com esta legislação, os vencimentos mais baixos da administração pública terão pensões mais baixas do que as do regime geral para carreiras contributivas equivalentes”, realçou, dando conta de uma diferença no valor das pensões “em 8% ou 9%”. “Não é uma lei de convergência, mas de divergência e de má qualidade legislativa”, acrescentou.

Lembrando aos deputados da maioria que “terão de ouvir os manifestantes lá fora” do plenário, referindo-se às centenas de reformados convocados pela APRe! e pela CGTP para se manifestarem contra os cortes nas pensões, Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda, acusou o Governo de pretender fazer um ajuste de contas com quem trabalhou uma vida inteira. “Não querem fazer nenhuma convergência; querem pura e simplesmente atacar os pensionistas”, afirmou a deputada.

Ao seu lado nas críticas ao Governo esteve Jorge Machado, do PCP. “PSD e CDS acham-se no direito de cortar nas reformas”, atirou o deputado comunista, considerando “inaceitável” a actuação do Governo.

Em defesa do diploma, o deputado do PSD Adão e Silva sustentou que “o PSD e o Governo defendem com realismo os pensionistas, mas lembrou que, “em 2013, os gastos com pensões correspondiam a 36% da despesa primária.

O “desequilíbrio” no sistema foi também o argumento utilizado por Artur Rego, do CDS-PP. “Os reformados da CGA constituem uma pequena percentagem do total e consomem mais de metade dos recursos com pagamento de pensões. Se isto não é indiciador de desequilíbrio, não sei o que será”, questionou o deputado centrista.