Com 22 deputados socialistas é alcançado o quinto de eleitos na Assembleia da República necessários para um inquérito potestativo aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), que a maioria não pode chumbar.

"Esta comissão de inquérito aos ENVC vai ajudar a ver com toda a transparência o processo em curso, se o interesse nacional foi garantido, se o interesse da construção naval foi salvaguardado e se o processo de reprivatização e subconcessão foi transparente e obedeceu às regras da contratação pública". Foi desta forma que José Maria Costa, presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, comentou nesta segunda-feira, ao PÚBLICO, a viabilização da comissão parlamentar de inquérito por iniciativa potestativa, com a assinatura de, pelo menos, 22 deputados do PS que, somados aos eleitos do PCP, Bloco de Esquerda e Verdes alcança o necessário um quinto dos 230 mandatos da Assembleia da República.

"Penso que estão criadas as condições para avaliar com profundidade estes últimos dois anos e meio, durante os quais havia um projecto de reestruturação dos estaleiros de Viana do Castelo e que o ministro da Defesa Nacional alterou por razões ideológicas, primeiro pela reprivatização e, mais tarde, através da subconcessão", acentuou o autarca. "Perante as dúvidas que surgiram, a comissão de inquérito é um instrumento de avaliação do desempenho político do actual ministro", assegurou José Maria Costa.

"Entendo, por isso, que estes dois ano e meio foram decisivos", insiste. "No final do Governo do PS (de José Sócrates) havia um projecto de recuperação financeira que foi cancelado e que, agora percebemos, a sua não implementação visou o desmantelamento dos estaleiros", acusa o edil. O presidente da Câmara de Viana do Castelo reconhece, contudo, que existiram situações anteriores à entrada em funções do executivo de Pedro Passos Coelho que merecem análise. "No passado houve situações que foram objecto de alguma crítica, nomeadamente o caso do navio Atlântida (encomenda do Governo Regional dos Açores que, afinal, não foi aceite pelos açorianos), que também é importante", afirmou.

Sobre a atitude dos socialistas em viabilizar a comissão de inquérito por iniciativa potestativa, o edil minhoto mostrou-se agradado. "Esta é uma decisão que vai de encontro à defesa da transparência e do interesse público, defesa sempre manifestada pelo PS", afirmou. "Congratulo-me que o PS esteja disponível para apurar a verdade, apesar de haver questões anteriores ligadas a decisões menos felizes", acentuou. Por fim, lançou um repto: "Gostaria de ter visto o PSD, que dizia nada ter a esconder, a ter viabilizado de início esta comissão de inquérito, pois ao não fazê-lo acabou por desautorizar o próprio ministro da Defesa, José Pedro Aguiar-Branco.

Outros deputados do PS podem assinar
Em declarações esta segunda-feira ao PÚBLICO, Jorge Fão, deputado do PS eleito por Viana do Castelo, afirmou que no objecto da comissão de inquérito proposta pelo PCP não está definida uma circunstância temporal. "São três os aspectos a serem investigados", recordou: "O adiamento de encomendas e da construção de barcos; a relação do Governo português com a União Europeia; a decisão da subconcessão que levou ao encerramento da empresa."

Acrescentou que, "se for necessário", outros deputados socialistas poderão igualmente assinar esta proposta, pelo que, refere, "a partir de quarta-feira" o PCP estará em condições de avançar com o pedido potestativo de criação de uma comissão de inquérito parlamentar sobre a situação dos ENVC.<_o3a_p>
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O PCP iniciou no passado dia 10 contactos com os restantes partidos da oposição, para recolher as assinaturas necessárias para formar esta comissão de inquérito, depois de a maioria parlamentar PSD/CDS-PP ter chumbado a mesma proposta comunista.<_o3a_p>

Além dos votos contra do PSD e CDS-PP, essa proposta teve "luz verde" do PCP, PS, Bloco de Esquerda e "Os Verdes", com quatro deputados do PS – Isabel Moreira, Marcos Perestrello, Miranda Calha e Ana Catarina Mendes – a absterem-se.<_o3a_p>

Pela subconcessão dos terrenos e infraestruturas dos estaleiros até 2031, cujo contrato foi assinado a 10 de Janeiro, a nova empresa West Sea, criada pelo grupo Martifer, pagará ao Estado uma renda anual de 415 mil euros, prevendo recrutar 400 trabalhadores.<_o3a_p>

Até 17 de Janeiro aderiram ao plano amigável para rescisão dos contractos 152 dos 609 trabalhadores dos ENVC, indicou à Lusa fonte da administração. Empresa pública desde Setembro de 1975, os ENVC já construíram em quase 70 anos de actividade mais de 220 navios, de todo o tipo.<_o3a_p>