Percebo que o Governo não tenha (por agora) possibilidades de passar o défice de 4% para 4,25% e tenha de oferecer à troika medidas de valor equivalente à que foi declarada inconstitucional pelo TC.

Para tal, acaba de anunciar que “não haverá aumento de impostos”. Pergunto: mas afinal o que é a contribuição extraordinária de solidariedade (CES)? Será que a palavra ”contribuição” só por si lhe retira a natureza de imposto coactivo e unilateral? Ou achar-se-á que a CES é, afinal, um inovador tertium genus entre imposto e taxa? Antes do IRS, havia, entre vários impostos cedulares, a contribuição industrial (substituída pelo IRC) e a contribuição predial (integrada no IRS). Será que, com tal epíteto, não eram impostos?

Podem formular-se muitas teorias sobre isto, para tecnicamente apreciar a questão. O certo é que a CES não tem qualquer contrapartida para o seu pagador. É, como no IRS, pura e simplesmente subtraída ao rendimento. Tudo o resto é fantasia.

Bem sei que o Tribunal Constitucional não decidiu, no ano passado, pela sua inconstitucionalidade, “atendendo à sua natureza excepcional e temporária, tendo por finalidade a satisfação das metas do défice público exigidas pelo programa de assistência económica e financeira”.

Há uma lógica de obsessão e de um aparente revanchismo nesta decisão do Governo. Embora não saiba o valor a partir do qual se vai aplicar a CES (actualmente desde 1350 euros brutos, começando em 3,5% e acabando em 50%!), o alargamento da sua base de incidência – a que o executivo chama num eufemismo em dose dupla “(re)calibrar” a CES – torna mais evidente que se trata de um segundo imposto sobre o rendimento pessoal dos pensionistas, violando assim o preceito constitucional de este imposto ser único (art. 104º).

A parte boa da notícia foi a de que o Governo não alterou a segunda palavra do dito tributo: “extraordinária”. Certamente para passar na malha do TC, mas também comprometendo-se com a sua erradicação em 2015. Resta saber o que virá depois pela anunciada via de “uma alteração duradoura de todos os sistemas de Segurança Social”.

O défice da CGA (em larga medida por razões exógenas à lógica de um sistema de pensões) não é diferente de muitos outros défices no seio do Estado. Então por que é que para o primeiro se pede uma factura pesada aos pensionistas (do Estado, da Segurança Social e até de fundos de pensões privados) e para os segundos se distribui o esforço solidário e progressivo por todos os contribuintes e naturezas de rendimentos? 

Continua a punição dos velhos. Uma fatalidade, pelos vistos.