O Presidente da República promulgou na segunda-feira o Orçamento do Estado para 2014, que foi publicado nesta terça-feira em Diário da República. Mas Cavaco Silva pode ainda pedir a fiscalização sucessiva de algumas normas, tal como fez no ano passado.

A proposta de Orçamento do Estado para 2014 tinha sido enviada para Belém a 17 de Dezembro. Mesmo não tendo pedido a fiscalização preventiva do documento, o Presidente da República ainda pode enviá-lo para o Tribunal Constitucional pedindo a fiscalização sucessiva.

O CDS-PP foi o primeiro partido da maioria no Governo a reagir, com a deputada Cecília Meireles a saudar a promulgação do Orçamento e a considerar que ela vem “no sentido da estabilidade e da regularidade".
Para a deputada do CDS-PP, as "circunstâncias extraordinárias que Portugal atravessa", em que "faltam menos de seis meses para terminar o programa de ajustamento financeiro, tornam ainda mais importantes estes sinais de normalidade e estabilidade", disse à agência Lusa.

Também o porta-voz do PSD reagiu "com naturalidade" à promulgação do Orçamento, manifestando a "convicção plena" de que o documento "cumpre a Constituição na íntegra".

"Nenhum Governo, e particularmente os partidos da maioria, tomariam a iniciativa de, conscientemente, aprovar normas que antecipassem que eram inconstitucionais. Portanto, a nossa convicção plena é que todo o Orçamento do Estado que foi apresentado e aprovado na Assembleia da República cumpre a Constituição na íntegra", disse Marco António Costa numa curta declaração aos jornalistas no Porto, citado pela agência Lusa.

PS admite pedir fiscalização
Já o vice-presidente da bancada parlamentar do PS, José Junqueiro, disse também à Lusa que o PS "vê com preocupação" a promulgação do Orçamento do Estado para 2014, considerando que "há razões acrescidas" para esclarecer a constitucionalidade do diploma.

"O PS vê esta promulgação com preocupação na medida em que pode ser a terceira vez que um Orçamento deste Governo contém normas inconstitucionais. Promulgou-se a incerteza quanto à constitucionalidade do Orçamento", lamentou o deputado.

Para o PS, ao ter promulgado sem pedir a fiscalização preventiva, o Presidente da República "acaba por almofadar a posição do Governo em detrimento da defesa dos direitos das pessoas".

José Junqueiro considerou que "há razões acrescidas" para esclarecer a constitucionalidade de várias normas do OE, dando como exemplo o corte nos salários dos funcionários públicos e nas pensões de sobrevivência.

"Não tendo sido solicitada a fiscalização preventiva e, não sendo solicitada a fiscalização sucessiva, o PS assumirá as suas responsabilidades e diligenciará nesse sentido no início do ano", reiterou.

O PSD já lamentou esta decisão do principal partido da oposição, com Marco António Costa a lamentar que o PS "se tenha associado à extrema-esquerda nesta posição" e persista "numa linha de criar dificuldades à governação do país e de não ajudar a resolver os problemas que o próprio PS criou quando era poder".

Apesar de Cavaco Silva não ter solicitado a fiscalização preventiva da constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2014, poderá ainda enviar o documento para o Tribunal Constitucional para requer a fiscalização sucessiva de algumas normas.

Em 2013, foi essa a fórmula utilizada pelo chefe de Estado, que aproveitou a tradicional mensagem de Ano Novo para informar que iria solicitar a fiscalização sucessiva do Orçamento para este ano, que tinha sido promulgado a 28 de Dezembro.

No caso de ser solicitada a fiscalização sucessiva da constitucionalidade, os juízes do Palácio Ratton não têm qualquer prazo limite para se pronunciarem. Cavaco Silva explicou, no passado dia 20 de Outubro, os critérios que tem usado para solicitar a fiscalização da constitucionalidade dos orçamentos do Estado, referindo que faz uma avaliação cuidadosa dos custos.

Críticas do PCP e BE
Por seu lado, o PCP, através do membro da Comissão Política, Armindo Miranda criticou esta terça-feira a promulgação do Orçamento do Estado para 2014. "Achamos que é uma boa notícia para os banqueiros, para os grandes grupos económicos que parasitam há muito tempo a riqueza do país. Mas é uma má notícia para os que criam a riqueza, trabalhadores, reformados, pequenos e médios empresários", afirmou o dirigente comunista, em declarações à agência Lusa.

E acrescentou: "No ano de 2014, é uma má notícia para o país em geral. O aumento do poder de compra dos portugueses vai continuar a ser visto como inimigo do desenvolvimento económico e não como devia ser visto, como aliado". Para confirmar que o PCP "tomará a iniciativa" de promover a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2014, a qual necessita de um décimo dos deputados à Assembleia da República, ou seja, 23.
 
Igualmente o BE reagiu. O líder parlamentar, Pedro Filipe Soares, lamentou esta terça-feira a promulgação do OE. "No dia em que se fazem votos para que 2014 seja um bom ano ou que seja um ano melhor que 2013, o que o Presidente da República nos diz é que dá cobertura a um Orçamento que vai cortar salários, que vai continuar a impor austeridade e que vai impedir que de facto o próximo ano seja melhor", acusou, segundo a Agência Lusa.

Para o deputado do BE, "esta promulgação mostra que Cavaco Silva não tirou as devidas consequências do chumbo do Tribunal Constitucional ao regime de convergência das pensões" que, apesar de não estar no diploma do Orçamento do Estado "constituía um pilar do OE e estava enquadrado na mesma política errada". E anunciou que o seu partido  "nas próximas duas ou três semanas" irá tomar a iniciativa para que seja possível avançar com um pedido de fiscalização.