O Presidente da República dá prioridade à “aventura” do Governo, que legisla testando os limites da constitucionalidade, em detrimento da defesa da Constituição, acusou esta quinta-feira a Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados (APRe).

O Presidente tinha até quarta-feira para pedir a fiscalização preventiva da constitucionalidade do documento, visto que o Orçamento fora enviado para Belém a 17 de Dezembro e Cavaco Silva dispunha de oito dias para a solicitar, o que não aconteceu.

A decisão de Cavaco Silva, diz o comunicado da APRe!, “era a expectável, mas não a desejável” e o Presidente não agiu em defesa da Constituição “que jurou defender e fazer cumprir”.

Depois de o Tribunal Constitucional ter chumbado a convergência de pensões entre sector público e privado “fica bem claro que a lei do Orçamento contém inconstitucionalidades, nomeadamente as que se referem aos cortes das pensões de sobrevivência e aos cortes dos salários dos funcionários públicos”, diz a associação. E acrescenta: “A APRe! lamenta a decisão” do Presidente que, “mais uma vez, deixa o país suspenso, empurrando para mais tarde o que podia ser resolvido atempadamente”.

Há uma semana, o Tribunal Constitucional "chumbou" o diploma que estabelecia o corte de 10% nas pensões de reforma, aposentação e invalidez e nas pensões de sobrevivência da função pública, que tinha suscitado dúvidas ao Presidente da República, que pedira a fiscalização preventiva.

Cavaco Silva tem até 6 de Janeiro para decidir se promulga ou veta o Orçamento do Estado. Promulgando-o pode também pedir a fiscalização sucessiva de algumas normas. Foi o que fez em relação ao Orçamento de 2013.