A empresa que vai suceder aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) em resultado da concessão à Martifer poderá ficar dispensada da obrigação de devolver total ou parcialmente ao Estado as ajudas públicas recebidas entre 2006 e 2011.

Este será o caso se a Comissão Europeia chegar à conclusão de que a nova empresa não tem qualquer "continuidade económica" com a sua antecessora e não beneficiou, em consequência, dos apoios.

As ajudas, no valor de 181 milhões de euros, continuam a ser investigadas por Bruxelas ao abrigo do processo de infracção aberto contra o Estado português em Janeiro deste ano. Este processo resulta da proibição de princípio imposta pelo Tratado da União Europeia (UE) aos Estados membros de concederem às suas empresas ajudas públicas susceptíveis de distorcer a concorrência no mercado interno comunitário.

A Comissão Europeia, que tem o poder exclusivo de autorizar ou proibir as ajudas de Estado, apenas pode aceitar os apoios integrados em planos de reestruturação destinados a garantir a viabilidade futura das empresas em dificuldades, de forma a que não voltem a precisar de ser socorridas.

Na investigação aos ENVC, Bruxelas está a analisar se o Estado agiu como seria de esperar de um investidor privado ou se as ajudas – concedidas sob a forma de injecções de capital e de empréstimos para cobrir custos operacionais – se destinaram apenas a salvar a empresa da falência. Nesta eventualidade, as ajudas terão colocado os ENVC em  vantagem indevida face aos concorrentes europeus, o que Bruxelas não poderá aceitar.

Mesmo se a Comissão ainda não chegou a uma conclusão formal – nem tem ainda uma data previsível para a conclusão da investigação – o facto de o Estado português não ter acompanhado as ajudas de qualquer plano de reestruturação torna fortemente provável que a sua concessão aos ENVC venha a ser considerada ilegal.

De acordo com o que o PÚBLICO apurou, no entanto, o Estado poderá ficar dispensado da obrigação de recuperar as ajudas se a Comissão chegar à conclusão de que não há qualquer "continuidade económica" entre a nova empresa, resultante da concessão à Martifer, e os velhos ENVC. Esta definição de "continuidade económica" será avaliada em função de vários parâmetros técnicos, incluindo a jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE, mas pressupõe que a nova empresa seja totalmente distinta da anterior.

Este tem sido precisamente o principal argumento invocado pelo ministro da defesa, José Pedro Aguiar Branco, para justificar a liquidação dos ENVC e a sua concessão à Martifer.

"A solução foi trabalhada com a direcção-geral da concorrência da Comissão Europeia, para evitar a devolução dos 181 milhões de euros de ajudas que o Governo não conseguiu justificar", afirmou o ministro esta quarta-feira na Assembleia da República. Isto porque, justificou, "quando o Governo se preparava para tomar uma decisão quanto à proposta vencedora da reprivatização, a direcção-geral da concorrência da Comissão Europeia suscitou dúvidas sobre os auxílios de Estado concedidos aos Estaleiros". Na eventualidade de estas ajudas virem a ser consideradas ilegais "nem os Estaleiros nem os contribuintes dispunham de tempo e de dinheiro para mais este encargo", afirmou. Por essa razão, precisou Aguiar Branco, "o Governo decidiu encerrar o processo de reprivatização e, em alternativa, dar início ao processo de subconcessão dos terrenos e infra-estruturas".