Seguro desafia Cavaco a enviar Orçamento para o Tribunal Constitucional

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Para Seguro, a maioria falho o "teste do consenso" Rui Gaudêncio

O secretário-geral do PS desafiou o Presidente da República a enviar o Orçamento do Estado para 2014 para fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional, como fez com o regime de convergência de pensões.

A lei do OE que a maioria irá aprovar terça-feira no parlamento "também tem inconstitucionalidades que precisam de passar pelo crivo do Tribunal Constitucional", disse o líder socialista em Almeirim, sublinhando que o PS já anunciou que se essa lei entrar em vigor a enviará para fiscalização.

Contudo, questionou se "não seria mais interessante e mais inteligente para o país que fosse o próprio Presidente da República a enviar" a lei do OE, "porque aí o Tribunal Constitucional tem prazos e o parlamento ainda estará em condições de poder avaliar das inconstitucionalidades e poder corrigi-las em tempo útil".

"Não basta o Presidente da República enviar esta iniciativa dos cortes retroactivos das pensões para o Tribunal Constitucional. Seria também importante que ele seguisse com a mesma atitude em relação ao futuro Orçamento do Estado que PSD e CDS se preparam para aprovar na Assembleia da República", afirmou.

António José Seguro acentuou que o Governo "chumbou o primeiro teste do consenso" ao não aprovar nenhuma das 26 propostas socialistas de alteração ao Orçamento do Estado. Referindo-se ao que chamou de "a novela dos consensos", o líder socialista afirmou que, perante a atitude da maioria, se tornou "evidente que o Governo chumbou no primeiro teste sobre a possibilidade de consensos e compromissos entre a maioria e o PS".

Para António José Seguro, o próximo teste à disponibilidade da maioria PSD/CDS-PP para o consenso "vai ser com as alterações ao IRC", sublinhando que o Governo criou, em Janeiro, um grupo de trabalho para alterar o imposto das empresas sem que tenha pedido qualquer contributo ao PS.

O secretário-geral do PS salientou a atitude do seu partido de se abster na votação da proposta da maioria como sinal de disponibilidade para discutir, sublinhando que o Governo tem que aceitar algumas das suas propostas.

"Uma coisa são as conversas sobre as virtualidades teóricas dos consensos e dos compromissos. Outra é, em concreto, testar como a maioria se comporta em relação às propostas do PS. Ou a maioria estaria à espera que o PS assinasse de cruz, ou de um cheque em branco? Por isso andou bem o PS quando disse que não queria mais conversa fiada e que é no parlamento que verificamos da vontade política que cada um tem para contribuir para o consenso", declarou.

António José Seguro frisou que durante dois anos "o Governo e a maioria sempre chumbaram as principais propostas do PS", tendo-se lembrado na véspera da discussão do OE na Assembleia da República para vir propor "novas conversas para criar consensos".

"O que estão a fazer visa apenas tentar desviar as atenções do debate sobre a proposta do Orçamento, porque contém novamente cortes na educação, na saúde, nas pensões de reforma, nos funcionários, mantém o maior aumento de impostos sobre as famílias e as pessoas. O PS não foge a nenhum debate, mas chega de conversa fiada. Chegou a altura de debater sobre propostas concretas", frisou .

Chamando à proposta do OE 2014 "plano de empobrecimento do país", sem estratégia, sem ambição, António José Seguro frisou que se o programa de ajustamento tem três assinaturas, "o de empobrecimento só tem duas porque tem a oposição do PS".

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