O PS pretende eliminar uma alteração ao código do IRS incluída pelo Governo na sua proposta de Orçamento para 2014 que isenta as empresas de pagar imposto sobre os seguros de saúde que pagam aos seus trabalhadores.

Esta é uma das alterações com que o principal partido de oposição tenciona responder ao Orçamento de Estado para 2014. O pacote do PS é entregue nesta sexta-feira na Assembleia da República.

O Governo havia acrescentado no Código do IRS uma alínea que estipulava que a partir do próximo ano deixaria de ser rendimento tributável “as importâncias suportadas pelas entidades patronais com seguros de saúde ou doença em benefício dos seus trabalhadores ou respectivos familiares, desde que a atribuição dos mesmos tenha carácter geral”. A medida, segundo o PS, “desgrava fiscalmente os seguros de saúde pagos pelas empresas”, sendo um “incentivo ao sector privado”. Para os socialistas a alteração proposta pelo Governo tinha como objectivo a “estratégia em curso de degradação do SNS e favorecimento de seguros de saúde privados”. Por isso, vão apresentar uma proposta que simplesmente apaga a alínea e que O Governo incluiu no ponto 8 do artigo 2º do Código do IRS.

Outra das propostas a entregar na AR é uma repetição. Num aditamento ao Orçamento, os socialistas defendem mais uma vez que se inclua um imposto de 100 por cento sobre as PPP quando as taxas de rendibilidade se revelaram superiores ao previsto no contrato de concessão. A cobrança a 100 por cento só seria realizada sobre o “excesso de rendibilidade”.

Da mesma forma, o PS defende a criação de uma taxa de solidariedade de 20 por cento sobre os “juros, garantias, cauções e outras formas de remuneração do capital pagos pelas entidades concessionárias a instituições financeiras com referência a contractos de financiamento de PPP”.

Da proposta socialista constará também a renegociação do Programa de Assistência Económico-Financeiro da Madeira. Com a contrapartida que a Assembleia da República e a Assembleia Legislativa da Madeira passem a escrutinar o memorando, os socialistas sugerem que se alterem os limites orçamentais do programa e se reavalie “um conjunto de medidas de natureza económica, fiscal e orçamental, em ordem à promoção do crescimento económico”.