O Governo “está absolutamente determinado em fazer cumprir a Lei do Cinema e do Audiovisual” no que toca à cobrança dos cerca de 11 milhões de euros que os operadores de televisão por subscrição não pagaram este ano e que ameaça o financiamento público da produção de cinema português, disse o secretário de Estado da Cultura na manhã desta quinta-feira na Assembleia da República. Jorge Barreto Xavier admitiu ainda que há um “risco de grande atraso” na cobrança dessa verba se a via judicial for o caminho para solucionar o problema.

“É difícil de compreender a atitude destas empresas”, disse Jorge Barreto Xavier na sua comunicação inicial na audição conjunta da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e da Comissão do Orçamento, Finanças e Administração Pública sobre a parcela da Cultura no Orçamento do Estado (OE) para 2014. Dedicando parte dessa comunicação à “situação paradoxal” que é o não cumprimento da lei aprovada no final de 2012, Barreto Xavier reconheceu o que o sector já vinha alertando há meses: se os operadores em falta – Zon, Optimus, Cabovisão, Meo e Vodafone – optarem pela via judicial, a demora seria “um risco” e poria em causa o financiamento público do sector. Barreto Xavier reiterou por isso que a tutela está estudar “modos de resposta” à posição dos operadores e da sua associação representante, a Apritel.

Mais tarde na audição, a deputada do Bloco de Esquerda (BE) Catarina Martins questionou o secretário de Estado quanto ao não pagamento desta taxa e o seu impacto na abertura de concursos a apoios públicos para a produção cinematográfica em 2014, visto que a lei dita que estes não podem ser lançados sem que a obrigação da taxa seja cumprida.

O Bloco propôs ainda que esta dívida dos operadores seja equiparada a uma dívida fiscal, o que impediria estas empresas de participar em concursos públicos ou de estabelecer contratos com o Estado. Em resposta, Barreto Xavier disse apenas que “essa matéria deve ser aferida articuladamente” com o seu colega com a pasta dos Assuntos Fiscais” e que a audição não seria o local indicado para discutir a proposta avançada pelo BE.

Os cinco operadores tinham até 31 de Julho para pagar a nova taxa anual, uma contribuição de 3,5 euros por subscritor, que constitui receita importante do financiamento do Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA) e dos concursos de apoio à produção do cinema português. O secretário de Estado sublinhou que, sendo uma taxa nova (introduzida na Lei do Cinema e do Audiovisual, de 2012), segue o mesmo modelo da taxa de exibição, já constante no diploma sobre o sector que vigorou desde 1971. “Não se percebe que haja empresas que 42 anos depois venham dizer que uma taxa é inconstitucional ou ilegal”, disse Barreto Xavier. O ICA contará, segundo a proposta de OE, com menos cerca de 1,8 milhões de euros em 2014.

O responsável pela pasta da Cultura disse ainda que a verba da taxa anual cobradas aos operadores “corresponde a 0,8% das receitas” dessas empresas e que a taxação em Portugal é feita “numa menor proporção do que em países” que adoptam o mesmo modelo de financiamento público como França, Dinamarca ou Bélgica. “Algumas destas empresas alegam dificuldades financeiras”, recordou Barreto Xavier, para depois comparar essa situação com a dos cidadãos que são também afectados pela crise e chamados a cumprir as suas obrigações perante o Estado. A deputada Inês de Medeiros, do Partido Socialista, saudou “a veemência” do responsável da tutela e disse esperar “que se traduza rapidamente em actos”.

Solução da Cinemateca não é definitiva
Ainda no campo do cinema, Barreto Xavier admitiu esta manhã que a solução encontrada para o financiamento em 2014 da Cinemateca Portuguesa – Museu do Cinema “não é uma solução definitiva”. “Temos de encontrar uma solução definitiva para um problema com vários anos”, disse, referindo-se ao modelo de financiamento da Cinemateca, mas também à quebra de “de 50%” das receitas vindas da taxa de exibição de publicidade nas televisões – da qual a Cinemateca recebe 20% e que, segundo a directora da instituição tem um peso superior a 50% no funcionamento da mesma – que aconteceu “nos últimos cinco ou seis anos”. 

“Em 2014 suprimos a quebra de receitas da taxa de exibição”, explicou Barreto Xavier, com recurso ao Fundo de Fomento Cultural – uma verba de 1,3 milhões de euros, como noticiou o PÚBLICO na sequência da entrega da proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano. “Não será ainda a situação idealmente desejada”, assumiu o secretário de Estado, que salvaguardou que o contexto financeiro do país não é também o ideal. Segundo a proposta de OE para 2014, a Cinemateca contará com uma receita prevista de 3,5 milhões de euros.

Questionado na segunda ronda de perguntas dos deputados sobre se a disponibilização de verbas do Fundo de Fomento Cultural para suprir a suborçamentação da Cinemateca Portuguesa iria afectar outras áreas da cultura, Barreto Xavier disse que esta medida "não significa nada". Isto porque "o montante disponível no Fundo de Fomento Cultural aumentou em 2013" - provém de receitas dos jogos sociais - e "a estimativa para 2014 corresponde à previsão de despesa efectiva".