PCP pede apreciação parlamentar do regime de convenções e da transferência de hospitais para Misericórdias

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Vinte e dois hospitais já fiscalizados não afixaram a informação sobre os direitos dos utentes Daniel Rocha

O PCP pediu nesta quinta-feira a apreciação parlamentar do regime jurídico das convenções com o Serviço Nacional de Saúde e do decreto de transferência de hospitais para as Misericórdias, que considera pôr em causa serviços e postos de trabalho.

"Quer um, quer outro colocam em causa a prestação de cuidados aos cidadãos e a qualidade desses mesmos cuidados", afirmou aos jornalistas vice-presidente da bancada do PCP Paula Santos.

Relativamente à transferência dos hospitais para as Misericórdias, Paula Santos argumentou que, apesar de serem instituições de solidariedade particular, misericórdias, "é mais um passo para desrespeitar, destruir o Serviço Nacional de Saúde, tirando-lhe serviços e meios para entregar a outras entidades".

A deputada recusa que se trate de uma mera devolução às Misericórdias, sublinhando que foram feitos investimentos públicos nos equipamentos ao longo dos anos.

Por outro lado, Paula Santos sublinhou que "uma das condicionantes para a transferência é a redução em 25% do orçamento".

"Como é que isto garante a qualidade e o mesmo nível de valências que hoje têm? São questões que não estão clarificadas e que, a ser desta forma, o que prevemos é estarmos a ir no sentido de redução de serviços e de valências para os utentes", sustentou.

Sobre o regime das convenções Paula Santos frisou que o PCP defende a rentabilização da "capacidade instalada no Serviço Nacional de Saúde para a realização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica".

Contudo, "o regime que está colocado, com a possibilidade de recorrer ao regime de contratação pública, vai conduzir à constituição de monopólios neste sector".

"Hoje temos centenas de laboratórios de análises clínicas e para a realização de outros meios completares de diagnóstico. Com o modelo que está constituído podemos colocar em causa estas empresas, que são essencialmente micro e pequenas empresas, e os seus postos de trabalho", afirmou.

 
 
 

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