O Governo garantiu nesta quinta-feira que 99% dos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações (CGA) “ficam isentos” da contribuição extraordinária de solidariedade (CES) em 2014.

O número foi adiantado pelo secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, no debate parlamentar sobre a convergência do sistema de pensões da CGA e o regime de Segurança Social, que prevê um corte nas pensões em pagamento.

“Mais de 99% dos pensionistas da CGA, que têm pensões abaixo de 5030 euros, ficam isentos da CES”, disse o secretário de Estado, referindo-se à cláusula de salvaguarda que está prevista no Orçamento do Estado (OE) para 2014. Essa cláusula pretende evitar que os reformados da CGA sejam afectados pelo corte de 10% previsto no diploma de convergência e pela redução de 3,5% a 10% por via da CES, que será renovada no próximo ano.

Assim, os pensionistas da CGA afectados pela redução prevista no diploma da convergência e que, simultaneamente, teriam um corte de 10% com a aplicação da CES vão ver este segundo efeito anulado. Só quem tem um total de pensões acima de 5000 euros será abrangido pela CES.

Durante o debate, Rosalino garantiu que os reformados do Estado que têm pensões acima deste patamar beneficiarão de um desagravamento da contribuição extraordinária. “Mesmo os que recebem acima de 5000 euros terão um desagravamento na taxa da CES de 10%”, afirmou.

De acordo com o relatório e contas da CGA, dos 462.446 pensionistas existentes no ano passado, apenas 1697 têm reformas acima de 5000 euros (0,4% do total). Contudo, o universo afectado pela convergência e pela CES pode ser mais alargado, dado que esta contribuição actua sobre a soma de várias pensões e não é possível apurar quantos pensionistas da CGA acumulam várias pensões excedendo 5000 euros.

PS, PCP, Bloco de Esquerda e Os Verdes manifestaram “profundas divergências” em relação ao diploma da convergência e rebateram os argumentos de Hélder Rosalino, que defendeu que esta reforma visa promover a equidade.

A grande questão, destacou Vieira da Silva (PS), é saber se “pode ou não um Governo alterar as condições de reforma para pensionistas que já estão no uso da sua reforma” e até que ponto o resultado será a convergência ou a divergência. A resposta veio da deputada do Bloco de Esquerda  Mariana Aiveca e de Jorge Machado (PCP), que consideram a proposta de lei inconstitucional, por “violar a  confiança depositada no Estado por milhares de trabalhadores”.

Mariana Aiveca foi mais longe e sugeriu a Rosalino que levantasse os olhos para as dezenas de reformados da APRe! (Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados) e da Inter-Reformados que assistiam ao debate nas galerias. “Diga-lhes que está a romper com um contrato. Tenha essa coragem!”, instou.

O diploma da convergência dos sistemas de pensões prevê um corte nas pensões de velhice acima de 600 euros e nas de sobrevivência superiores a 419 euros pagas pela CGA. Quem se reformou até 2005 terá um corte  de 10% no total da pensão e quem se reformou daí em diante verá recalculada a parcela que tinha como referência 89% do salário recebido em 2005, passando para 80%.

Mudanças na sobrevivência

Durante o debate, o secretário de Estado da Administração Pública mostrou ainda abertura para, tal como o PÚBLICO já tinha noticiado, evitar que as pensões de sobrevivência pagas pela CGA possam ser afectadas pelo corte previsto na convergência e, ao mesmo tempo, pela nova regra que prevê um corte nas pensões de sobrevivência quando está em causa a acumulação de várias pensões acima de 2000 euros.

“É evidente que o Governo está disponível, em sede de discussão do Orçamento do Estado, para colocar uma norma que evite este duplo efeito”, disse em resposta a uma questão de Cecília Meireles, do CDS-PP. Rosalino lembrou que o número de pessoas que têm pensões de sobrevivência acima de 419 euros e acumulam um total de pensões superior a 2000 euros será “muitíssimo marginal”.

Os deputados debateram também uma petição “contra as injustiças, contra o roubo dos subsídios de férias e Natal, contra o empobrecimento”, da iniciativa da Inter-Reformados, que acabou por se manifestar nas galerias, gritando “25 de Abril sempre, fascismo nunca mais”.

Notícia actualizada às 20h10