A entrega da gestão e dos edifícios de vários hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) às ,misericórdias terá que ser precedida de estudos que provem que haverá uma redução, de pelo menos 25% , dos actuais encargos do Estado. Já anunciada pelo ministro da Saúde em Agosto passado, esta condição prévia está expressa no decreto-lei que define as formas de articulação do SNS com as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e as regras da “devolução” dos hospitais às misericórdias e que esta quarta-feira foi publicado em Diário da República.

“As misericórdias, por si só, ou por via da sua união, aliam as exigências técnicas da prestação de cuidados de saúde à sua vocação e tradição multisseculares, à ausência de fins lucrativos e à proximidade das populações”, lê-se no preâmbulo do diploma que estabelece que cabe às administrações regionais de saúde (ARS) “avaliar, de forma sistemática, a qualidade e acessibilidade dos cuidados prestados”. Os hospitais serão devolvidos no âmbito de acordos de cooperação com prazos de dez anos renováveis (no regime comum das IPSS são cinco anos).

Quando esta legislação foi aprovada em Conselho de Ministros, em Agosto, o ministro Paulo Macedo adiantou que a entrega da gestão dos primeiros "três ou quatro hospitais" estava prevista para Janeiro de 2014.

Anunciada no final de 2011 pelo primeiro-ministro Pedro Passos Coelho, a transferência das quase três dezenas de hospitais nacionalizados no pós 25 de Abril de 1974 deveria ter arrancado já no primeiro semestre deste ano, com um primeiro pacote de cinco unidades (Fafe, Ovar, Cantanhede, Anadia e Serpa), mas atrasou-se porque foi necessário criar esta legislação específica, de forma a possibilitar a transferência directa da gestão das unidades de saúde, sem concursos públicos.

O processo deverá decorrer num horizonte até dez anos, arrancando com pacotes de hospitais mais pequenos, segundo explicou na altura o presidente da União das Misericórdias Portuguesas, Manuel Lemos. O caso mais complicado é o do Hospital de Santo António, no Porto, que pertence à Santa Casa da Misericórdia da cidade e é um hospital central e universitário.

Previstos no diploma estão também acordos de gestão. Esta figura jurídica possibilitará a eventual concessão da gestão, à Santa Casa da Misericórdia do Porto, do Centro de Reabilitação do Norte, um equipamento construído com o apoio de fundos comunitários e que está pronto para abrir há mais de um ano. No final de Maio, a Santa Casa apresentou, aliás, uma proposta para a gestão deste equipamento.

A devolução dos hospitais já foi contestada pela Associação Portuguesa de Hospitalização Privada, que reclama a abertura de concursos públicos, com caderno de encargos “devidamente elaborado”. Também o BE e o PCP manifestaram a sua oposição a esta decisão, apresentando projectos de resolução neste sentido, mas os diplomas foram rejeitados.