PCP, Bloco de Esquerda e PS comprometeram-se com a Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, da CGTP, enviar para o Tribunal Constitucional a lei que aumenta de 35 para 40 horas o horário de trabalho dos funcionários do Estado. O anúncio foi feito, nesta quarta-feira, por Ana Avoila, coordenadora da Frente Comum, pouco antes de uma reunião com o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino.

“Ter 40 horas no nosso país é extremamente grave”, disse, acrescentando que “o que tem de se fazer é lutar”.

Cavaco Silva deu luz verde ao diploma, que já seguiu para publicação em Diário da República, e pediu ao Tribunal Constitucional uma fiscalização preventiva da lei que cria o sistema de requalificação em que serão colocados os funcionários públicos excedentes, na sequência da reorganização de serviços.

Carlos Zorrinho, líder parlamentar do PS, já confirmou que o partido discorda do alargamento do horário do trabalho e, por isso, vai suscitar a apreciação da lei no Tribunal Constitucional.

Ana Avoila deslocou-se ao Ministério das Finanças para a ronda de conversações com os sindicatos sobre o corte de 10% nas pensões. A medida, disse, “tem como objectivo continuar roubos, roubos nas pensões, roubos descarados e há partes inconstitucionais”. “Não há adjectivos para descrever como é que o Governo continua a cometer ilegalidades atrás de ilegalidades”, continuou.

O corte de até 10% afecta os reformados do Estado com pensões acima dos 600 euros ilíquidos e gerou controvérsia porque, além das pensões dos futuros aposentados, afecta mais de um terço dos actuais 462.446 pensionistas do Estado. Os cortes são retroactivos e aplicam-se também a quem receber mais de 300 euros de pensões de sobrevivência. A idade determina o valor a partir do qual a pensão escapa a esta medida, que surge como alternativa ao corte no subsídio de férias, chumbado pelo Tribunal Constitucional.

Com esta mudança o Governo quer poupar 750 milhões de euros.