Nove associações empresariais, que representam desde a grande distribuição à panificação passando pela imprensa, pediram, nesta sexta-feira, a suspensão “ou mesmo a revogação” da nova lei de transporte de mercadorias, que entrará em vigor a 1 de Julho, depois de dois adiamentos.

As organizações contestam o excesso de burocracia do regime de circulação de bens que, dizem, “vai trazer graves impactos às empresas, podendo mesmo afectar o abastecimento, quer à indústria, quer ao comércio, e mesmo aos consumidores finais”.

Ao PÚBLICO, Ana Isabel Trigo de Morais, porta-voz da plataforma, adiantou que Paulo Núncio, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais aceitou reunir-se com as empresas, que, por duas ocasiões, tentaram chegar à fala com o responsável, sem sucesso. “Queremos que o Governo tenha em consideração a especificidade dos operadores económicos e que não queira adoptar um sistema que nem sequer está apto a funcionar”, afirma Ana Trigo de Morais.

Numa conferência de imprensa conjunta, em Lisboa, as nove associações defenderam a suspensão do regulamento “até que seja construído um modelo adequado, exequível, baseado na realidade das operações e não num modelo teórico e virtual, que não teve em conta as situações em concreto”.

A actualização de software necessária para cumprir as regras custa às empresas “centenas de milhões de euros”. Além disso, a “debilidade do Portal das Finanças”, com atrasos e interrupções, vai “provocar falhas no abastecimento, atingindo directamente os consumidores”. “São regras desordenadas e impraticáveis”, atiram.

“Não há garantias de que o sistema funcione e as próprias empresas de software dizem que os sujeitos passivos não se estão preparados para cumprir a lei. É necessário mais tempo para redesenhar os sistemas”, defende Ana Trigo de Morais.
E avisa: segunda-feira poderá haver atrasos na chegada dos jornais à banca, no abastecimento de pão às padarias, no abastecimento de mercadorias aos supermercados e restaurantes “e de muitas mais mercadorias que todos os dias circulam pelo país”.

A plataforma dá exemplos concretos dos constrangimentos das novas regras. Quando um empresário da restauração vai comprar produtos para o seu restaurante, caso o fornecedor não emita uma factura como documento de transporte válido, antes de sair do local tem de emitir uma guia através do seu sistema de facturação (que está no restaurante), descrevendo toda a mercadoria que acabou de comprar. Tem ainda de comunicar previamente o documento ao fisco, obter um código e só depois pode iniciar transporte.

Tal como o PÚBLICO tinha avançado, na segunda-feira a CIP também fez um pedido formal ao Ministério das Finanças para que haja um período de adaptação que permita a adopção correcta da lei. Além de problemas no sub-site do Portal das Finanças que não têm permitido às organizações testar o sistema, há também entraves na compatibilização dos programas informáticos.

O Decreto-Lei n.º 198/2012 de 24 de Agosto era para ter entrado em vigor a 1 de Janeiro, mas foi protelado para 1 de Maio. Depois, foi novamente adiado para 1 de Julho para permitir “uma melhor adaptação dos agentes económicos às novas regras aplicáveis aos bens em circulação, e por razões operacionais relacionadas com o novo sistema de comunicação por transmissão electrónica de dados”.

A portaria que define o funcionamento da comunicação electrónica do transporte de mercadorias só foi publicada em Março. A expectativa era que, com o adiamento da entrada em vigor da lei para 1 de Julho, as empresas conseguissem testar no terreno o funcionamento das novas regras, mas tal não se veio a verificar. O novo regime de circulação de bens não é obrigatório para empresas com uma facturação inferior dos 100 mil euros.

Da nova plataforma fazem parte: a Associação do Comércio e da Indústria da Panificação, Pastelaria e Similares, a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, a Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Similares do Norte, a Associação dos Industriais de Panificação de Lisboa, Associação Portuguesa de Marketing Directo, a Associação dos Transitários de Portugal, a Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição, Associação Portuguesa de Imprensa e Associação Portuguesa de Operadores Logísticos.