O PS vai votar contra o Orçamento rectificativo na votação geral global, mas o partido vai apresentar quatro propostas de alteração na discussão na especialidade: que o pagamento do subsídio de férias seja feito até 15 de Julho, redução do IVA na restauração para 13%, prorrogação por seis meses do subsídio social de desemprego e mudanças na lei dos compromissos.

Estas propostas foram apresentadas nesta segunda-feira à tarde na Assembleia da República pelo líder da bancada parlamentar do PS, que defendeu que a despesa que implicam não é significativa.

O Orçamento do Estado rectificativo para 2013 foi aprovado na generalidade pela maioria, com votos contra de toda a oposição no dia 7 de Junho. O PS vai repetir este sentido de voto. “Este Orçamento rectificativo não é rectificativo; é quando muito ratificativo dos desvios e dos erros que a má política provocou”, criticou Carlos Zorrinho. Que não tem dúvidas: “Um Orçamento do Estado feito pelo PS seria radicalmente diferente deste. Teria toda a panóplia de medidas para o crescimento e o emprego que o secretário-geral tem vindo a anunciar.”

Os socialistas vão propor que os funcionários públicos, assim como os reformados e pensionistas, recebam o subsídio de férias até dia 15 de Julho – e que isso fique escrito no rectificativo –, em vez de este ser pago apenas em Novembro, como pretende o Governo. Depois de o Tribunal Constitucional ter declarado a suspensão do subsídio de férias inconstitucional, o executivo apresentou uma proposta no Parlamento em que estabelecia que o que estava a ser pago em duodécimos não era, afinal, o subsídio de Natal mas o de férias, e propunha como mês de pagamento para o subsídio de Natal o mês de Novembro. Os deputados, porém, acabaram por alterar o diploma e aprovar um novo texto que estipulava que os trabalhadores com subsídios de férias abaixo dos 600 euros receberiam em Junho, os pensionistas e os funcionários públicos entre os 600 e os 1100 euros em Julho e os com subsídios acima dos 1100 euros só receberiam em Novembro.

O PS quer assim uniformizar a data para todos. “Não havendo qualquer restrição orçamental nem qualquer restrição legal e havendo tudo a ganhar para a economia e para as famílias, o subsídio de férias deve ser pago todo até 15 de Julho. Não há nenhuma razão para que isso não seja feito”, advertiu Carlos Zorrinho, citado pela Lusa.

Além disso, os socialistas defendem que o IVA da restauração deve ser reduzido dos 23% para os 13%. Lembram que o aumento do imposto para a taxa máxima foi além do contratualizado no memorando com a troika e que essa decisão teve consequências em cascata, com a quebra no consumo (menos receita de IVA para o Estado) e um crescimento nas insolvências de empresas do sector da restauração (menos impostos cobrados e mais subsídio de desemprego pago).

A terceira proposta do PS é a prorrogação, por mais seis meses, do chamado subsídio social de desemprego. Os socialistas lembram que o desemprego atingiu a taxa recorde de 17,7% no primeiro trimestre deste ano e actualmente metade dos desempregados já não recebe qualquer apoio. Pedro Marques, ex-secretário de Estado dos dois últimos governos socialistas, estimou que esta eventual prorrogação terá apenas um impacto orçamental anual na ordem dos 50 milhões de euros. O deputado realçou que o PS propôs, na discussão do OE 2013, que se compensasse a receita com uma tributação sobre as SGPS que poderia atingir os cem milhões de euros por ano.

Por último, o PS propõe que se altere a lei dos compromissos e que se façam avaliações semestrais do cumprimento dos pagamentos por parte das entidades públicas. Os socialistas argumentam que querem que seja “possível cumprir o objectivo de não aumentar os pagamentos em atraso, mas sem que com isso as instituições (hospitais, escolas ou autarquias) fiquem asfixiadas”.