A nova lei de segurança privada, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de câmaras de videovigilância em bancos, farmácias, bombas de gasolina, ourivesarias e estabelecimentos comerciais de grande dimensão, entra em vigor nesta sexta-feira.

Segundo a nova legislação, a instalação de câmaras de vídeo para captação e gravação de imagens tem por objectivo “proteger pessoas e bens”, sendo obrigatório o registo na direcção nacional da PSP.

A lei estabelece que “é proibida a gravação de som” pelas câmaras, e as gravações de imagens são conservadas pelo prazo de 30 dias, sendo depois destruídas.

Os contratos de trabalho do pessoal de segurança privada e de director de segurança passam a escritos, ficando de fora os contratos de curta duração.

O uso do cartão profissional do pessoal de vigilância também passa a ter novas regras, passando a ser exigida a entrega, no prazo de dez dias, à entidade patronal, que tem de comunicar à PSP a cessação do vínculo laboral.

Os cartões profissionais são emitidos pela PSP e têm uma duração de cinco anos, podendo ser renovados por igual período.

A nova lei introduz a função de fiscal de exploração de transportes públicos, ficando a profissão de segurança privado com as especialidades de vigilante, “segurança-porteiro”, vigilante de proteção e acompanhamento pessoal, assistente de recinto desportivo, de espetáculos, de portos e aeroportos, vigilante de transporte de valores e operador de central de alarmes.

A PSP vai continuar a fiscalizar e controlar a actividade de segurança privada, que vai ter novas regras para o acesso à profissão, passando as áreas de formação e de consultoria a estar sujeitas a critérios mais rigorosos e restritos.

Além de terem de se submeter a uma avaliação médica e psicológica, os seguranças privadas não podem ter registo criminal e não podem estar ligados à fiscalização desta actividade nos últimos três anos.

A nova lei agrava os regimes sancionatórios no que toca ao exercício da actividade de segurança privada sem alvará e sem autorização, podendo ser punido com uma pena de prisão de um a cinco anos, ou com pena de multa até 600 euros.

Os seguranças privados que exerçam a actividade sem cartão profissional são punidos com até quatro anos de prisão ou com uma multa até 480 euros.