As negociações entre o Governo e as estruturas sindicais da função pública terminaram nesta terça-feira sem consenso, mas a nova legislação vai ser enviada para o Parlamento nas próximas semanas.

Apesar de os sindicatos denunciarem a inconstitucionalidade dos quatro diplomas em discussão, o Governo entende que a questão não se coloca e que a legislação vai chegar ao Parlamento para entrar em vigor já no Verão.

Esta posição foi assumida esta tarde pelo Secretário de Estado da Administração pública, Hélder Rosalino, que reconheceu, em conferência de imprensa, que as alterações na administração pública visam racionalizar o esforço financeiro do Estado e promover a convergência entre os sectores público e privado.

Os quatro diplomas - ao aumento do horário de trabalho de 35 para 40 horas semanais; aumento das contribuições para a ADSE; o plano de rescisões na função pública; e a requalificação de trabalhadores (mobilidade especial) - apesar da intenção do Governo de que entrem em vigor no verão, deverão ser integrados na nova Lei Geral do Trabalho em funções pública que entra em vigor em Janeiro de 2014.

Entretanto, e até lá, Governo e sindicatos iniciam na próxima semana nova ronda negocial sobre a nova Lei Geral, também contestada pelas três estruturas sindicais - Frente Sindical da Administração Pública, Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Frente Comum dos sindicatos da Administração pública.

Eis as principais alterações para os trabalhadores da função pública:

Horário de trabalho
Aumento do horário de trabalho de 35 para 40 horas semanais já este ano.

Rescisões amigáveis
Abertura do plano de rescisões amigáveis entre 1 de Setembro e 31 de Novembro, processo que deverá estar concluído até 31 de Dezembro. Para efeitos de compensação serão oferecidos 1,5 meses de remuneração por ano de trabalho a quem tenha até 50 anos de idade. Entre os 50 e os 54 anos serão oferecidos 1,25 meses por ano e, entre os 55 e os 59 anos de idade o Estado propõe pagar um mês de remuneração por cada ano de trabalho.

Mobilidade de especial
O novo regime de mobilidade especial prevê um período máximo de 12 meses. Terminado este período os trabalhadores poderão optar por ficar em lista de espera para uma eventual colocação, mas sem receberem qualquer rendimento, ou optar pela cessação do contrato de trabalho sendo que neste caso terão direito à atribuição do subsídio de desemprego.
Quanto à remuneração durante este processo, estabelece a proposta do executivo que o trabalhador receba o equivalente a dois terços, 66,7% nos primeiros seis meses e a metade, 50%, enquanto permanecer nessa situação, incidindo sobre a remuneração base mensal referente à categoria, escalão, índice ou posição e nível remuneratório, detidos à data da colocação em situação de requalificação.

Descontos para a ADSE
Para garantir a sustentabilidade dos subsistemas de saúde - ADSE, SAD e ADM - o Governo vai continuar a reduzir a participação do Orçamento do Estado, aumentando os descontos dos beneficiários. Assim, o Governo quer aumentar em 0,75 pontos percentuais estes descontos já este ano, e mais 0,25 pontos no próximo.