Multa até 250 euros para quem não entregar até amanhã Anexo SS no IRS
Trabalhadores independentes só têm até amanhã para entregar o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Há um anexo obrigatório que pode deixar em incumprimento milhares de contribuintes.O Anexo SS, que discrimina os rendimentos do trabalhador, tem de ser entregue sob pena de multa que pode ir até aos 250 euros.
Até agora, os trabalhadores independentes declaravam as vendas e serviços prestados à Segurança Social até 15 de Fevereiro e faziam a entrega do IRS até final de Maio. Um novo anexo – o Anexo SS – veio juntar os dois processos no momento da entrega da declaração do IRS.
No início de Maio, a Segurança Social divulgou uma nota de esclarecimento sobre o novo anexo, dando conta de que este passaria a ser entregue juntamente com o IRS “junto da administração tributária e nos prazos e modos legais definidos para entrega da mesma”.
Os contribuintes abrangidos pelo Anexo SS são todos os trabalhadores que não são por conta de outrem e todos os trabalhadores independentes. Os incumpridores ficam sujeitos a uma multa entre os 50 e os 250 euros.
Às repartições das Finanças têm chegado vários pedidos de esclarecimento, uma vez que no momento de entrega da declaração electrónica de IRS o sistema não avisa os contribuintes de que está em falta o Anexo SS.
O presidente do sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, Paulo Ralha, já admitiu falhas no sistema do Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira, mas à Rádio Renascença defendeu que a responsabilidade de informar os contribuintes cabe à tutela e não aos trabalhadores das Finanças.
Numa nota entretanto publicada no portal da Segurança Social, o Ministério da Segurança Social defende que a obrigação de entrega deste anexo não é novidade e que apenas se fazia numa outra data. Esclarece ainda que a medida foi posta em prática para combater a burocracia: “Assim, em vez de ser feito em dois momentos, duplicando carga burocrática e levando a que os contribuintes despendessem por duas vezes do seu tempo para prestar estas declarações, desenvolveu-se este modelo.”
Os trabalhadores independentes que não entregaram com o IRS o Anexo SS para a Segurança Social podem fazê-lo até amanhã, devendo para isso submeter uma declaração de substituição no Portal das Finanças.
