PGR considera ilegal reserva de capital aos pilotos na privatização da TAP

Parecer divulgado nesta terça-feira refere que o acordo feito em 1999, que dava até 20% do capital aos pilotos, foi feito “fora da lei”.

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Primeira ronda de privatização da TAP falhou em Dezembro e está a ser preparado o relançamento do processo Nicolas Asfouri/AFP

A Procuradoria-Geral da República (PGR) concluiu que a reserva de capital aos pilotos da TAP, no âmbito da privatização da companhia de aviação do Estado, seria “inconstitucional e ilegal”, lê-se num parecer que foi pedido pelo actual secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro.

Esta conclusão parte da análise de um acordo, assinado em 1999 entre o conselho de administração do grupo e o Sindicato dos Pilotos de Aviação Civil (SPAC), que previa a entrega até 20% do capital da TAP, em compensação por ganhos de produtividade e congelamentos salariais dos trabalhadores. No entanto, a PGR considera que o texto do acordo “não se apresenta susceptível de produzir efeitos perante terceiros além dos subscritores”, já que “o conselho de administração da TAP e a direcção do SPAC não tinham legitimidade para representar, respectivamente, o Estado e os pilotos num contrato-promessa relativo à alienação de acções da TAP”.

O parecer, que foi publicado nesta terça-feira mas que foi homologado pelo secretário de Estado dos Transportes a 25 de Julho de 2012 (antes de ser lançada a primeira ronda de privatização, que viria a falhar no final do ano), acrescenta que o acordo “vincula exclusivamente as partes subscritoras (…) apresentando-se insusceptível de produzir quaisquer obrigações jurídicas ou de natureza patrimonial”. A PGR frisa ainda que “os subscritores [do acordo] não podiam ter qualquer expectativa legítima de que na reprivatização da TAP as regras sobre a participação dos trabalhadores em geral, e dos pilotos em particular, fossem estabelecidas por lei”, sublinhando que “caso tivesse existido um negócio jurídico ou um contrato-promessa nesses termos, o mesmo teria de se considerar nulo”.

Este parecer surge numa altura em que o Governo está a preparar a segunda ronda de privatização da TAP, depois de ter decidido rejeitar, em Dezembro, a proposta feita pelo milionário colombo-brasileiro Germán Efromovich.

O PÚBLICO tentou obter uma reacção do SPAC à decisão da PGR, mas tal não foi ainda possível.

 

 
 

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