O advogado de Isaltino Morais defende que a detenção do autarca de Oeiras, esta quarta-feira, é “ilegal”. Rui Elói Ferreira considera que existem questões pendentes em instâncias superiores e já pediu a libertação de Isaltino Morais ao Tribunal de Oeiras.

Rui Elói Ferreira disse, em declarações à agência Lusa, que enquanto existirem questões pendentes, em sede de recurso, a correr no Tribunal da Relação de Lisboa e no Supremo Tribunal o autarca de Oeiras não pode ser detido.

“Enquanto todo o processo não estiver findo, o mandado de detenção para a cadeia não pode ser emitido e consideramos que esta foi ilegal. Temos ainda vários recursos pendentes com questões como a prescrição dos crimes ou a contradição dos acórdãos”, afirmou. Segundo o advogado, apesar de estes recursos não terem “efeitos suspensivos”, podem alterar a decisão condenatória e a medida da pena de prisão.

A defesa de Isaltino Morais já foi notificada da decisão da juíza Marta Rocha Gomes - que ordenou esta quarta-feira a detenção do autarca - e apresentou um “requerimento ao Tribunal de Oeiras a pedir” a sua libertação. “Vamos aguardar. Não vamos ter resposta hoje, nem amanhã porque é feriado, a ver se chega na sexta-feira”, adiantou Rui Elói Ferreira.

O mandado de detenção do autarca Isaltino Morais foi emitido às 12h10, segundo dados recolhidos pela agência Lusa junto daquele tribunal.

Tendo em conta várias decisões do Tribunal da Relação de Lisboa desfavoráveis ao presidente da Câmara de Oeiras, incluindo um recurso relativo à alegada prescrição de alguns dos crimes, o Tribunal de Oeiras deu como transitado em julgado a condenação do autarca por três crimes de fraude fiscal e um crime de branqueamento de capitais.

Em cúmulo jurídico, Isaltino Morais foi condenado em 2009 a sete anos de prisão e à perda de mandato autárquico, por fraude fiscal, abuso de poder e corrupção passiva para acto ilícito e branqueamento de capitais.

Em Julho de 2010, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu anular as penas de perda de mandato e abuso de poder e reduziu a prisão efectiva para dois anos pelos crimes de branqueamento de capitais e fraude fiscal.

Isaltino Morais tem ainda pendente um recurso extraordinário no Supremo Tribunal de Justiça, para fixação de jurisprudência por existência de dois acórdãos alegadamente contraditórios do Tribunal da Relação de Lisboa, mas esta diligência não tem efeitos suspensivos.

O autarca de Oeiras chegou a estar detido em Setembro de 2011, mas acabou por ser libertado em menos de 24 horas.

Na semana passada, o presidente da Câmara de Oeiras disse à Lusa estar “tranquilo” em relação ao desfecho do processo judicial por ter consciência de que não cometeu qualquer crime: “Eu sou um optimista, senão há me tinha suicidado.