A Fitch Ratings considera que a decisão do Tribunal Constitucional pode colocar em causa a meta do défice deste ano, mas que mais importante é que poderá limitar com esta decisão futuros cortes essenciais para o ajustamento português.

“Ao bloquear um plano para suspender um salário mensal aos trabalhadores em funções públicas, a decisão pode ser interpretada como uma afirmação de que todos os cortes na despesa que afectem os funcionários públicos serão inconstitucionais. (…) Se esta interpretação estiver correcta, a decisão representa um revés para os esforços de consolidação orçamental no futuro. Esta preocupação é mais importante que o impacto imediato”, escrevem os analistas da agência de rating.

No comentário sobre a decisão do Tribunal Constitucional publicado nesta segunda-feira pela agência de rating, a agência considera que o chumbo às quatro normas do orçamento onde está incluída a suspensão dos subsídios de férias dos trabalhadores em funções públicas e de 90% do mesmo aos pensionistas demonstra os limites institucionais à margem de manobra do Governo na prossecução do programa.

A Fitch Ratings diz que esta decisão está a limitar a capacidade do Governo para fazer o ajustamento no médio e longo prazo, e lembra que a Comissão Europeia implementou como pré-condição para prolongar as maturidades dos empréstimos dos fundos de resgate europeus a implementação do programa, mas que isto ficará mais difícil com esta decisão, especialmente porque o país terá de tomar medidas no curto prazo, sem aumentar os impostos.

Assim, os analistas avisam que a “incerteza política ou uma derrapagem material na consolidação orçamental pode colocar uma pressão negativa sobre o rating de Portugal”, tal como um crescimento mais fraco que o esperado e consequente impacto no nível de dívida pública.