Tribunais dão razão ao Governo dos Açores em processos sobre tratamentos no continente
Em causa está o diferendo entre o Governo Regional dos Açores e o Governo da República acerca de quem deve pagar as despesas inerentes à deslocação de utentes açorianos.
O Governo Regional dos Açores ganhou mais dois casos em tribunal referentes a processos de pagamento de tratamentos de utentes açorianos em unidades hospitalares do continente.
“Aquilo que foi agora decidido pelos tribunais vem na sequência daquilo que já era uma reivindicação da região há algum tempo, em que obviamente o Serviço Regional de Saúde tem as suas limitações em algumas áreas e nós precisamos da complementaridade do Serviço Nacional de Saúde”, adiantou à agência Lusa o secretário regional da Saúde dos Açores, Luís Cabral.
Em causa está o diferendo entre o Governo Regional dos Açores e o Governo da República acerca de quem deve pagar as despesas inerentes à deslocação de utentes açorianos para receber em unidades de saúde do continente tratamentos que não estão disponíveis no arquipélago.
Segundo uma nota enviada às redacções pela Secretaria Regional da Saúde, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro considerou recentemente a acção interposta pelo Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, relativamente a dois processos, como “improcedente”.
De acordo com a tutela, já em Dezembro de 2011 o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, “perante uma queixa idêntica, tinha decidido que os encargos relativos aos utentes dos Açores e da Madeira são suportados pelo Orçamento de Estado”.
As três sentenças favoráveis à região reforçam assim “a posição do executivo açoriano” de que é o Governo da República que deve pagar a factura dos doentes deslocados ao continente e deixam o responsável máximo da Saúde nos Açores com boas expectativas em relação aos restantes processos.
Segundo Luís Cabral, são “cerca de vinte” os processos em julgamento e foi já conhecida a sentença de três. “Foram os três favoráveis à Região Autónoma dos Açores, por isso prevemos que nos próximos processos que estão em curso possamos ter exactamente o mesmo tipo de decisão”.
Estas decisões favoráveis à região surgem depois de no Orçamento de Estado de 2013 ter ficado inscrito que é o Governo Regional dos Açores que deve pagar o tratamento dos seus doentes.
