O ministro da Administração Interna (MAI) continua à espera do parecer que pediu à Procuradoria-Geral da República (PGR), mas salienta que não é inédito as forças policiais terem acesso a imagens de televisão não editadas.

“Não sendo invocado expressamente o sigilo profissional, é possível a consulta por parte de um órgão de investigação criminal a esse tipo de imagens. Coisa que de resto aconteceu várias vezes no passado”, disse Miguel Macedo, à margem na Universidade Política da JSD/Lisboa.

Uma declaração que surge na sequência da polémica visita da PSP às instalações da RTP para visionar imagens da manifestação de 14 de Novembro, à frente do Parlamento, e que levou à demissão do director de Informação da estação pública, Nuno Santos.

“Entre a emissão do parecer da Procuradoria-Geral da República, em 2007, e a presente data, aconteceu várias vezes. E já agora recordo, aconteceu para efeitos de responsabilização disciplinar de elementos das forças de segurança no quadro de actuações policiais anteriores, designadamente para efeitos de responsabilização em processo disciplinar”, acrescentou o ministro.

Miguel Macedo adiantou que o pedido ao Conselho Consultivo da PGR tem carácter de urgência porque "é bom para todos, para a PSP e para o conjunto da comunidade, que esses procedimentos estejam estabelecidos e sejam rigorosamente cumpridos".

"Entendo que é bom que a PSP tenha procedimentos que estejam acima de qualquer dúvida e por isso entendi formular um conjunto de questões", referiu.

Entre as questões levantadas, Macedo pretende esclarecer se "o procedimento seguido neste caso em concreto estava ou não de acordo com aquilo que é determinado pela lei e por posições anteriores, que de resto já tinham sido objecto de parecer por parte da PGR".

O MAI reconheceu, porém, que este "é um processo complexo" e "muito discutível": "O que me importa a mim enquanto responsável político é que esse comportamento das forças de segurança esteja acima de qualquer polémica e perfeitamente estabelecido e se possa processar num quadro de normalidade, tal qual a lei determinar".

A 23 de Novembro, o Ministério da Administração Interna anunciou o pedido ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República de um parecer sobre a legitimidade de a PSP ter acesso a imagens de televisão não editadas.

A solicitação surgiu após Miguel Macedo ter recebido o relatório da PSP sobre o acesso às imagens televisivas não editadas da RTP relativas aos incidentes que ocorreram no dia 14 de Novembro junto à Assembleia da República.