Governo mantém administrações mas revê tarifas e legislação laboral nos portos

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Entre várias medidas, o Governo pretende uniformizar o regime laboral para o sector portuário Rui Gaudêncio

O novo plano de redução dos custos portuários centraliza as decisões do sector no Ministério da Economia e vai rever o sistema tarifário e a legislação laboral, para reduzir custos entre 25 a 30%.

As novas medidas foram apresentadas esta terça-feira aos jornalistas pelo secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sérgio Silva Monteiro. O governante referiu que a decisão quanto ao número de administrações portuárias ainda não foi tomada, e que nem sequer é a mais importante.

Neste momento, há cinco administrações portuárias que dizem respeito ao porto de Lisboa, Aveiro, Setúbal e Sesimbra, Douro e Leixões e Sines. Previa-se que fossem aglutinadas numa única ou em duas, através da criação de holdings ou de uma sociedade anónima para o sector. O próprio secretário de Estado admitiu no início deste ano que essa era uma possibilidade em estudo.

O que para já está decidido, no que respeita à reorganização administrativa, é que “passará a haver um organismo, a nível do Ministério da Economia, que centraliza as decisões de carácter político e dá uniformidade ao sector”. Por outro lado, irá saer criada uma unidade para o sector portuário, no âmbito do novo Instituto da Mobilidade e Transportes (IMT), que fica com a parte da regulação e substitui o actual Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos.

“Mudamos a agulha para um olhar integrado”, referiu Sérgio Monteiro, acrescentando que desta forma o Governo corresponde ao compromisso que tinha sido assumido com a equipa de missão da troika.

Quanto à legislação laboral, o Governo pretende uniformizar o regime do trabalho portuário em todos os portos, o que hoje não acontece. Um dos objectivos é abrir o mercado de trabalho, nomeadamente em funções que não necessitem de qualificações específicas desta área.

Já a revisão de taxas e rendas no sector, de forma a diminuir os custos que pesam sobre a operação e oneram as importações e especialmente as exportações, o objectivo é começar a renegociar os contratos que têm mais peso na factura portuária. Outros contratos estão prestes a terminar, pelo que o Governo pretende aproveitar essa data para negociar novas regras. Para já, tendo em conta apenas as taxas que dependem do Governo, as alterações que estão a ser estudadas têm como meta o corte imediato de cerca de 10% dos custos na operação.

Notícia corrigida às 16h33

A nova unidade que vai ser criada no seio do IMT fica com a parte regulatória, mas não com as decisões de carácter estratégico que ficam num outro organismo.

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