A Deco interpõe hoje uma acção judicial contra a Apple para obrigar a multinacional a respeitar a garantia gratuita de dois anos dos seus produtos, conforme estabelece a lei.

“A lei comunitária e portuguesa dá uma garantia de dois anos para os bens móveis [como os computadores portáteis], mas a Apple não reconhece esta realidade. Após várias tentativas para cumprir estes direitos, sem sucesso, decidimos avançar com uma acção judicial popular”, disse à Lusa o secretário-geral da Deco.

Jorge Morgado acusa a Apple de informar “enganosamente” os consumidores, aliciando-os a alargar a garantia para três anos através da compra do Plano de Protecção AppleCare que “nada” acrescenta à garantia legal de dois anos e que constitui uma prática comercial desleal, segundo a associação.

“Vamos obrigar o tribunal a repor a legalidade, pois não temos duvidas de que há aqui um atropelo aos direitos dos consumidores”, defendeu Jorge Morgado, recomendando aos clientes da multinacional que exijam o cumprimento legal da garantia de dois anos.

“Se não conseguirem que esse direito lhes seja reconhecido, pedimos que nos informem dessa ilegalidade, até para podermos exigir junto da Apple a sua reposição”, aconselhou Jorge Morgado, explicando que a decisão do juiz sobre a acção judicial vai beneficiar todos os consumidores.

Esta atitude da Apple em relação às garantias dos bens móveis está também a acontecer em outros países europeus onde a lei comunitária também impõe uma garantia de dois anos, e em Itália os tribunais estão já a apreciar uma acção interposta por uma congénere da Deco.

“Para nós esta é também uma acção judicial exemplar porque todos os anos temos reclamações sobre esta matéria”, afirmou o representante da Deco, adiantando que só no primeiro semestre deste ano a associação recebeu mais de 1300 reclamações das mais diferentes empresas que não reconhecem esta garantia legal.

O PÚBLICO está a tentar contactar a Apple a fim de obter uma reacção por parte da empresa americana mas até ao momento tal ainda não foi possível.

Entretanto, em Bruxelas, os eurodeputados sociais-democratas Regina Bastos e Carlos Coelho voltaram hoje a questionar a Comissão Europeia relativamente ao não cumprimento, por parte da Apple, da legislação relativa às garantias dos produtos.

Aquilo que os dois eurodeputados pretendem é que a Apple cumpra a legislação europeia relativa às garantias dos produtos, respeitando desta forma os consumidores europeus.

Para os dois eurodeputados “a Apple continua a prestar aos consumidores europeus informação que viola a legislação europeia, Directiva 1999/44/CE, induzindo os consumidores em erro relativamente aos prazos de garantia dos seus produtos, acarretando desse modo prejuízos económicos para os consumidores, uma vez que estes têm de pagar por uma garantia a que têm direito gratuitamente”, indicou hoje de manhã em comunicado o grupo europeu do PSD.

Regina Bastos e Carlos Coelho descreveram o caso, recente, de um consumidor belga que, aquando da aquisição de um iPad 3, foi informado de que apenas beneficiava de uma garantia de um ano e, caso pretendesse uma extensão da garantia para dois anos, teria de subscrever o "Apple Care, Protection Plan" e pagar 79 euros. Ora tal informação e extensão da garantia paga, viola o disposto na Directiva 1999/44/CE, que impõe a obrigatoriedade de uma garantia gratuita de 2 anos para os produtos vendidos na Europa.

Descontentes com as respostas anteriores dadas pela Comissão Europeia e com estas práticas reiteradas da Apple, Regina Bastos e Carlos Coelho perguntaram à Comissão Europeia "se pretende, finalmente, no âmbito das suas competências, desencadear um processo de investigação, ao nível europeu, às práticas da Apple no que se refere à garantia oferecida aos seus produtos."

Este comportamento da Apple está a levantar a polémica um pouco por toda a Europa. As congéneres europeias da Deco, designadamente as de Itália, Bélgica, Luxemburgo, Alemanha, Holanda, Polónia, Eslovénia, Dinamarca e Grécia, membros da Organização Europeia de Consumidores (BEUC), denunciaram que existe uma evidente política comercial por parte da Apple e os seus vendedores ao informarem que os seus produtos só têm garantia de um ano e que qualquer extensão de garantia deverá ser adquirida separadamente.