A Comissão Europeia deu hoje dois meses para o Governo de Atenas se pronunciar sobre a golden share do Estado na operadora de telecomunicações grega OTE, onde é accionista maioritária a operadora alemã Deutsche Telekom (DT).

Bruxelas admite recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia se a Grécia não cumprir as regras de livre circulação de capitais e direito de estabelecimento. Em causa estão – como aconteceu no caso português da golden share da PT – os direitos especiais do Estado grego na OTE, previstos num acordo de Julho de 2011, depois de a Deutsche Telekom entrar na operadora.

A gigante alemã entrou na OTE, adquirindo 3,03% do capital da empresa, sendo hoje dona de uma participação de 40% da companhia, depois de o Estado ter vendido mais uma parte das suas acções no âmbito do programa de resgate financeiro da União Europeia e do Fundo Monetário Internacional.

Apenas 10% do capital da OTE continua em mãos públicas. Bruxelas contesta a disposição dos acordos, vertidos em lei em 2008, que confere direitos especiais na OTE, permitindo ao Estado, por exemplo, ”nomear a maioria dos membros dos órgãos de governação, mesmo sendo um accionista minoritário”.

A Comissão opõe-se ainda ao direito de veto da Grécia numa série de domínios da governação – quanto à estrutura, às actividades da sociedade ou em matéria de fusão, conversão de activos e mudanças de capital. E, contesta-se ainda no parecer do executivo comunitário, a lei grega tem uma cláusula sobre mudança de controlo accionista que estipula, por exemplo, que se o controlo da Deutsche Telekom mudar e o accionista não satisfizer “as condições previstas pelo direito nacional, a Grécia tem o direito de exigir à DT que lhe sejam cedidas todas as suas acções na OTE”.

Bruxelas considera que os interesses no sector das telecomunicações assegurados para o Estado grego na lei nacional, através da golden share, permitem-lhe ter na OTE “um papel mais importante do que autoriza normalmente o seu estatuto de accionista”, o que contraria a lei comunitária.

Nestas condições, justifica a Comissão, a Deutsche Telekom e os outros investidores são desincentivados a aumentar o seu investimento na OTE. A companhia grega tem ainda 29,2% do seu capital nas mãos de accionistas institucionais estrangeiros, 11% nas de investidores institucionais gregos e 9,8% dispersos por pequenos accionistas.

Há quase um ano, o Governo grego, então liderado por Georgios Papandreou, ultimava um pacote de austeridade e reformas económicas, uma das quais previa a venda de mais uma parte da participação do Estado na OTE à DT, o que permitiu à operadora alemã reforçar de 30% para 40% no capital da empresa.

Em Portugal, o fim das acções douradas do Estado em empresas privadas, conduzido já no quadro da intervenção externa, foi acelerado desde que em Julho de 2010 o Tribunal de Justiça da UE decretou como ilegal e desproporcionada a golden share na PT.

Exercendo o direito de veto na empresa liderada por Zeinal Bava, o Estado travou, temporariamente, que a espanhola Telefónica comprasse a posição da PT na brasileira Vivo (o negócio acabou por concretizar-se posteriormente, mas a um preço mais elevado).

O actual Governo, logo após a assinatura do Memorando de Entendimento, eliminou os direitos especiais que detinha na PT, na EDP e na Galp Energia.