A proposta de Orçamento do Estado (OE) confirma as medidas de redução de despesa e de reequilíbrio financeiro no Sector Empresarial do Estado.

Os prémios de gestão atribuídos aos gestores de empresas públicas ficam na gaveta até 2013, como já estava previsto no Programa de Estabilidade e Crescimento e aparece agora reinscrito na proposta de OE entregue hoje pelo ministro das Finanças.

De acordo com o documento, ao qual o PÚBLICO teve acesso, “não podem retribuir os seus gestores ou titulares de órgãos directivos, de administração ou outros órgãos estatutários, com remunerações variáveis de desempenho” as empresas do Sector Empresarial do Estado (SEE) e ainda as empresas “detidas, directa ou indirectamente, por quaisquer entidades públicas estaduais, nomeadamente as dos sectores empresariais regionais e municipais”.

Também os “institutos públicos de regime geral e especial” e “as pessoas colectivas de direito público dotadas de independência decorrente da sua integração nas áreas de regulação, supervisão ou controlo”, ou seja, os reguladores nacionais, são abrangidos por esta medida.

As empresas públicas também deverão contar com menos empréstimos do Estado em 2012, depois de, este ano, terem atingido um valor sem precedentes nos créditos contraídos junto do accionista: 1,7 mil milhões de euros até Setembro.

A proposta de OE entregue na Assembleia da República fixa ao Estado um limite máximo de empréstimos de 3,2 mil milhões de euros, sendo que este valor não será utilizado na íntegra para cobrir necessidades de financiamento do SEE.

Também do lado das garantias, houve uma redução dos tectos máximos de avales estatais a créditos, que passam a estar fixados em 2,4 mil milhões de euros, quando, no OE para 2011, o limite era 5,5 mil milhões.

À semelhança do que vai acontecer na função pública, também as empresas do Estado vão manter as reduções salariais efectuadas este ano, com um corte médio de 5% nos vencimentos dos trabalhadores.

Em 2012, e também tal como os funcionários públicos, haverá uma eliminação nos subsídios de férias e de Natal para os trabalhadores do SEE com vencimentos base acima de 1000 euros. Para os que ganham entre 485 e 1000, será retirada a média de um destes subsídios.

Na proposta de OE para 2012, o Governo volta a insistir na necessidade de saldar as dívidas junto dos fornecedores. No artigo 198º, é descrito um plano para “regularização extraordinária dos pagamentos” que é precisamente o mesmo que estava inscrito no OE para este ano.

Não se trata de uma nova medida, mas sim de um reforçar do apelo para que as empresas do Estado e todo o sector público honrem os seus compromissos financeirosm diminuindo as crónicas demoras no reembolso aos fornecedores.

Este plano prevê, por exemplo, que, se houver um atraso superior a 60 dias no pagamento, o fornecedor seja contactado para propor a “renegociação das condições contratuais” e ainda que os gestores sejam “responsabilizados financeira e disciplinarmente” quando não saldarem as dívidas “tendo disponibilidades financeiras” para o fazer.