O PCP reapresentou na Assembleia da República um projecto de lei para alteração do regime da renda apoiada, com o objectivo de “anular as situações de injustiça”.

Os comunistas defendem que esta iniciativa pretende impedir que rendimentos ocasionais “concorram para onerar o valor da renda” e instituir “critérios de maior justiça social”, designadamente para famílias de rendimentos mais baixos e para idosos.

“Queremos acautelar situações em que o valor calculado de renda apoiada atinge valores insustentáveis para muitos agregados”, salienta o PCP.

Estas propostas de alteração visam estabelecer, para o cálculo do esforço para pagamento de renda apoiada, o valor líquido dos rendimentos auferidos e não o valor ilíquido, retirar do cálculo de rendimentos todos os prémios e subsídios de carácter não permanente e considerar para efeitos de cálculo do rendimento do agregado apenas um valor parcial das pensões de reforma, aposentação, velhice, invalidez e sobrevivência, sempre que estas não atinjam o valor correspondente a três salários mínimos nacionais.

O PCP pretende ainda limitar o esforço com o valor da renda a pagar a 15 por cento do rendimento do agregado sempre que este não exceda o valor correspondente a dois salários mínimos nacionais.

A Comissão do Bairro Rosa, em Almada, tem sido das principais contestatárias do actual decreto-lei e dos seus impactos na vida das populações.