A Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) ainda não remeteu qualquer comunicação ao Conselho de Prevenção da Corrupção, ao contrário da DGCI, revela uma nota do CPC.

Este organismo é uma entidade administrativa independente, a funcionar junto do Tribunal de Contas,e que tem como fim desenvolver uma actividade de prevenção da corrupção e infracções conexas, tal como a Lei nº 54/2008 a prevê.

No que toca à dministração fiscal, o Conselho de Prevenção da Corrupção elaborou já o plano de gestão de riscos de corrupção da DGCI e tem recebido um “elevado número de comunicações”, o que, como se sublinha, “demonstra que a efectiva implementação” desse plano “começa a gerar resultados e que a consciencialização e mobilização dos funcionários dos impostos para a necessidade da sua observância permanente está a ser gradual e consistentemente interiorizada”.

Mas “embora aquelas duas direcções-gerais apresentem algumas semelhanças no seu domínio funcional tributário, constata-se que a DGAIEC, contrariamente á DGCI, não remeteu até ao momento qualquer comunicação ao CPC”.

Por essa razão, o CPC em reunião hoje realizada, decidiu alargar à DGAIEC as recomendações que faz à DGCI e que são sintomáticas da percepção dos riscos actuais.

Concretamente, o CPC pede que o Fisco reforce os serviços de auditoria interna e pondere a obrigatoriedade de comunicação das situações financeiras e patrimoniais dos seus funcionários. Depois, deverá prevenir o acesso ilegítimo a informações fiscais para fornecimento a terceiros e criar formas de verificação das decisões em processos de inspecção ou em processos da área de justiça tributária.