A Ordem dos Advogados (OA) admite processar o Estado, caso o Governo não cumpra a promessa de pagar este mês a primeira tranche das dívidas a defensores oficiosos, que no total ascendem a 14 milhões de euros.

"Estamos a exortar, a alertar, a chamar a atenção do Governo, numa altura em que estamos a 13 dias das eleições, que deve, não só assumir o compromisso, como deve pagar" as dívidas, disse o recém-empossado bastonário dos advogados, Rogério Alves, sublinhando que o Executivo se comprometeu a pagar durante este mês todos os valores em dívida aos defensores oficiosos relativas a intervenções feitas até 30 de Setembro de 2004.

"Se o Governo não cumprir a sua palavra, vou ponderar a possibilidade de convocar uma Assembleia Geral e colocar essa questão ao Conselho Geral da OA", disse, frisando que, nesse cenário, pretenderá ouvir e inteirar-se da sensibilidade de toda a classe.

Para Rogério Alves a medida "mais imediata num Estado de Direito quando se é credor e não se recebe é accionar o devedor", pelo que a "decisão dura" de accionar judicialmente o Estado será devidamente analisada pelos responsáveis da Ordem.

O bastonário reconheceu que esta acção pode ter como objectivo "envergonhar" o Estado pelo seu incumprimento, já que vários Governos têm adoptado um "jogo cínico" de prometer pagar e, depois, não o fazer, na esperança que não sejam apontados a dedo os responsáveis por isso.

A propósito desta eventual acção em tribunal, Rogério Alves ironizou que por "coincidência lamentável" o próprio Estado "conseguiu criar uma situação de bloqueio das acções executivas [cobrança de dívidas]", pelo que a reformulação deste sistema figura nas prioridades da Ordem, a par do Acesso ao Direito, que inclui as defesas oficiosas.

Quanto a outras eventuais formas de luta, o bastonário reconheceu não ser adepto da "greve", tanto mais que a advocacia é sobretudo uma profissão liberal, mas não excluiu outras acções que possam vir a ser tomadas pelo Conselho Geral e das quais nada quis adiantar.

O pagamento a advogados oficiosos movimenta anualmente entre os 30 a 35 milhões de euros, o que, de acordo com o bastonário, é uma verba "absolutamente aceitável e até escassa" quando se sabe que, por ano, são feitas entre 60 a 70 mil nomeações para patrocínio judiciário.

Na sua perspectiva, se o instituto do apoio judiciário não for estruturado, os sucessivos Governos estarão a "ludibriar as pessoas" com um sistema que "não garante um afectivo acesso à justiça".

"Temos de suscitar o debate político sobre o regime do acesso ao Direito. Temos de alterar um sistema que não funciona e o mecanismo de pagamentos", disse Rogério Alves, acrescentando que a actual "trapalhada" não pode servir de "álibi" para os atrasos nos pagamentos, porque a haver responsáveis o Governo diz que são os secretários judiciais que não pagam aos advogados e estes dizem que não têm verba, num "carrossel infernal" de desresponsabilização.

O bastonário considerou que a última lei sobre o Acesso ao Direito "deixou tudo na mesma, aumentou a indefinição, a incerteza e a insegurança das pessoas, além de restringir de uma maneira absurda as condições de acesso por parte dos cidadãos".

"Já não se diz às pessoas que só os pobres têm acesso aos defensores oficiosos, tem de se passar a dizer que só os paupérrimos é que passam a ter acesso à Justiça", ironizou.